O regime penal aplicável aos jovens delinquentes e a idade da imputabilidade penal

A presente dissertação analisa o regime penal aplicável a jovens delinquentes e a idade de imputabilidade penal. O tema é analisado através do estudo de matérias que com ele se relacionam e o influenciam. Entre elas, é apreciada a evolução histórica do direito dos menores no âmbito internacional e nacional, as finalidades das penas e, em especial, a pena de prisão e a caracterização da sua execução em Portugal. É também analisada a relação entre a imputabilidade e a culpa jurídico-penal, sendo estes dois os pilares para a definição da idade de imputabilidade penal, atualmente estabelecida nos 16 anos. O cerne da questão prende-se com saber se o regime penal aplicável a jovens delinquentes tem aplicação prática e respeita as finalidades das penas, especialmente no que diz respeito à pena de prisão. A partir daí é analisada a possibilidade de alteração da idade de imputabilidade penal, de forma a impedir a sujeição de menores aos efeitos criminógenos que advém do seu tempo em reclusão. Na conclusão é apresentada a nossa opinião jurídica, com base na análise de todos os pontos supra mencionados e tendo em consideração o atual ordenamento jurídicopenal português.This dissertation analyzes the criminal regime applicable to young offenders and the age of criminal responsibility. The theme is analyzed through the study of matters that are related and influence it. Among them, the historical evolution of the minors law in the international and national scope, the purposes of the sentences and, in particular, the prison sentence and the characterization of their execution in Portugal are appreciated. The relationship between imputability and criminal-legal guilt is also analyzed, these being the two pillars for the definition of the age of criminal responsibility, currently established at 16 years. At the heart of the question is whether the criminal regime applicable to young offenders has practical application and respects the purposes of penalties, especially as regards to imprisonment. From there, the possibility of changing the age of criminal responsibility is analyzed, in order to prevent the subjection of minors to the criminogenic effects that come from their time in seclusion. In the conclusion, our legal opinion is presented, based on the analysis of all the aforementioned points and taking into account the current Portuguese legal system