O caso McDonald’s : explorando os limites da proibição de auxílios de Estado na luta contra o planeamento fiscal internacional

O caso McDonald’s é o primeiro caso investigado de auxílios de Estado que não tem por objeto preços de transferência, representando uma mudança no paradigma nas ações da Comissão Europeia neste âmbito. No entanto, e em nosso entender, estamos meramente perante um caso de planeamento fiscal agressivo que se traduz no aproveitamento de uma assimetria híbrida resultante da aplicação de uma Convenção sobre Dupla Tributação. E não de uma situação de auxílios de Estado. A nossa dissertação procura explorar as possibilidades de reação contra estes esquemas, no plano internacional e europeu. Chegamos à conclusão que as reações são, além de complexas, optativas e não conseguem resolver todos os casos de assimetrias híbridas. Procuramos aplicar normas de caráter mais geral, como as cláusulas gerais antiabuso. Contudo, uma assimetria híbrida não resulta de um abuso de um sistema propriamente dito. Concluímos que apenas uma cláusula especifica anti-híbridos para esta situação em concreto poderá resolver o problema da dupla não tributação.The McDonald's case is the first State aid case investigated that doesn’t have transfer pricing as object, representing a change in the paradigm in the actions of the EU Commission in this field. However, our understanding is that this is merely aggressive tax planning that results in the use of a hybrid mismatch resulting from the application of a Double Taxation Convention. Our thesis explores the different options for tackling this issue in the International and European dimension. We have come to the conclusion that the reactions are, besides being complex, optional and do not solve all cases of hybrid mismatches. We aimed to apply more general rules, such as general anti-abuse clauses. However, a mismatch does not result from the abuse of a system itself. We have realized that only a specific antihybrid clause for this particular situation would solve the problem of double nontaxation