Conflito de normas na aplicação de juros no processo de trabalho : juros de mora - Art. 883 da CLT C/C Art. 39 da Lei 8.177/1991 [versus] boa-fé processual - Art. 5º do CPC

O presente trabalho examina, dentro do contexto da propriedade de derrotabilidade das normas, o pontual conflito surgido em alguns casos no processo trabalhista entre a norma de boa-fé processual e a norma de aplicação de juros de mora legais. Contexto no qual se analisa a possibilidade, mediante a ponderação das normas colidentes, de restar superada a regra de aplicação de juros de mora às verbas trabalhistas de maneira a satisfazer a norma de boa-fé que impede o abuso do direito processual pelas partes que de alguma forma participem do processo. Mais precisamente, aborda-se a vedação do venire contra factum proprium e a aplicação do duty to mitage the loss ao processo do trabalho, de modo que o reclamante venha a ter limitado o direito ao recebimento desta parcela do seu crédito, sendo este limite correspondente e imposto em razão do período em que o reclamante posterga com culpa objetiva exclusiva o processo, dando azo, portanto, neste ínterim, ao aumento do período de mora. Assim, a questão central a ser investigada é a seguinte: é possível no processo do trabalho, calcado nas figuras do venire contra factum proprium e duty to mitage the loss, desdobramentos da norma de boa-fé, suspender a parcela de juros de mora durante o correspondente período em que o próprio reclamante dá causa à procrastinação processual? A fim de se alcançar a resposta para tal questionamento, dentro de uma perspectiva atual póspositivista, analisou-se o conceito e evolução histórica e jurídica da propriedade de derrotabilidade das normas-princípios e normas-regras, bem como as problemáticas dos hard cases oriundos da colisão de normas na sistemática jurídica não resolúveis por normas de conflitos. Sendo investigados, assim, os critérios que devem ser seguidos pelo aplicador do direito quando este se depara com um conflito normativo a ser solucionado. Examinando, neste contexto, desde o processo de interpretação normativa para se alcançar a norma, a estrutura normativa dentro de uma ótica de lógica monotônica para se determinar o seu alcance, até o processo de interação com outras normas no ordenamento jurídico e a chegada da referida colisão, onde são analisados os aspectos do instrumento de ponderação, bem como a instrumentalidade da lógica jurídica não monotônica para descrição da solução destes casos. Assim, pretendeu-se defender que a propriedade da derrotabilidade é universal para normas, de modo que todas as normas podem ser derrotadas por outras normas, regras podem derrotar princípios e regras e princípios podem derrotar princípios e regras, sendo esta última a hipótese do caso referendado neste estudo.The present work has the object, inside the context of the defeasibility property, the exam of the exact conflict arised in some cases during the labor process between the good procedural faith and the application of the legal default interest norm. Context in where the possibility is analysed, by the weighing of the colliding norms, remains overcome the rule of application of the default interest of the labour funds, in a way that satisfy the good faith norm that prevents the abuse of the procedural right from the parts that some way participate on the process. More directly, it is approched the packing of venire contra factum proprium and the application of the duty to mitage the loss to the labour process, so that the claimant has the right limited to the reception of this portion of its credit, and this limit is corresponded and imposed because of the period that the claimant postpones with objective exclusive guilt the process, giving the opportunity, in this situation, to the increase of the delay period. So, the main point to be investigated is: is it possible, in the labour process, arised on the figures of venire contra factum proprium and duty to mitage the loss, developments of the good faith norm, to suspend the delay interest portion during the corresponding period that the claimant causes the procedural procrastination? To achieve the answer to this question, inside a current post positivistic perspective, the concept and the historic and juridic evolutions of the defeasibility of the principle-norms and norms-rules were analyzed, such as the problematic of the hard cases coming from the coalition of the norms in the juridic sistematic not solvable by conflict of norms. Been investigated, so, the criteria that must be followed by the law applicator when he faces a normative conflict to be solved. Examinee, in this context, since the normative interpretation process to achieve the norm, the normative structure inside an optic of a monotonic logic to determine its range until the interaction process with other norms in the juridic planning and the arrival of the said collision, where are analyzed the aspects of the weighing instrument, such as the instrumentality of the juridic no monotonic logic to the description of the solution os these cases. Thus, it was intended to defend that the defeseability property is universal to the norms, so that all norms can be defeated by other norms, rules can defeat principle and rules and principles can defeat principle and rules, been this last hypothesis of the case countersigned in this study