Direito administrativo sancionador e garantias particulares : da aplicabilidade das garantias penais

O presente estudo visa apresentar um panorama geral das garantias aplicáveis no âmbito do Direito Administrativo Sancionador, com enfoque na análise das garantias penais fundamentais. Começa pelo enquadramento da sanção administrativa, uma vez que a submissão das sanções administrativas a princípios e regras penais, ou seja, a um regime jurídico específico, diverso do que se aplica a outras medidas desfavoráveis, exige identificá-las com precisão. Em seguida, analisam-se as garantias em geral que incidem no domínio do procedimento administrativo sancionador, designadamente as garantias de natureza processual que derivam do princípio constitucional do devido processo legal. Finalmente, examinam-se os princípios característicos do Direito Penal aplicáveis ao Direito Administrativo Sancionador. Nesse passo, aprofunda o sentido e as implicações extraíveis dos princípios da legalidade, da tipicidade, da irretroatividade, da culpabilidade, da pessoalidade e do non bis in idem. Sustenta-se que essa aplicação deve ser feita com adaptações, respeitando as características próprias do Direito Administrativo Sancionador, que é diferente do Direito Penal, sobretudo em razão de sua natureza híbrida, o qual conjuga dois aspectos: de um lado, um aspecto administrativo, a indicar que estamos perante um fenômeno jurídico que faz parte do Direito Administrativo e que, por isso, deve ser analisado a partir e dentro da realidade administrativa, e, de outro, um aspecto sancionador, a significar que esse direito deve ser matizado pelos princípios e pelas regras penais, mas sem deixar de ser administrativo.This study aims to present an overview of the guarantees applicable under the Administrative Penal Law, focusing on the analysis of the fundamental penal guarantees. It begins with the framing of the administrative penalty, since the submission of administrative sanctions to criminal principles and rules, i.e., to a specific legal framework, different from that which applies to other unfavorable measures, requires an accurate identification. Then analyzes the guarantees in the field of penal administrative procedure, including the guarantees of procedural nature, which derive from constitutional principle of due process of law. Finally, we examine the characteristic principles of criminal law applicable to the Administrative Penal Law. In this step, deepens the meaning and extracting implications of the principles of legality, typicality, non-retroactivity, of culpability, of personhood and of non bis in idem. The application of these principles should require adjustments, respecting the characteristics of Administrative Penal Law, which is different from Criminal Law. This difference is due to the hybrid nature of the former, which combines two aspects: on the one hand, an administrative aspect, indicating that this is a legal phenomenon which is part of Administrative Law and, therefore, must be analyzed from and within the administrative reality, and on the other, a punitive aspect to mean that this field of Law must be qualified by the principles and the criminal rules, but without ceasing to be administrative