O regime das medidas compensatórias determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos

As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos tendem a ser uma forma de reparação para as vítimas a quem foram violados os direitos pelos estados que ratificaram a Convenção Americana dos Direitos Humanos. Nesta dissertação, aprofundam-se as medidas compensatórias que a Corte Interamericana de Direitos Humanos determina nos casos de processos contenciosos em que dita as suas decisões. Para estudar as medidas compensatórias, investigaram-se os casos que foram submetidos à Comissão Interamericana e, desses casos, como foi o processo até chegarem à Corte IDH. Analisaram-se também os casos da CIDH em que se fazem recomendações aos estados responsáveis pela reparação às vítimas. Analisaram-se, no que se refere às decisões da Corte IDH, quais foram os montantes ordenados aos estados para indemnizar as vítimas pelos danos materiais e imateriais. Além disso, investigou-se como a Corte procede para dar seguimentos aos casos despois de trânsito em julgado. O objetivo é estudar como a Corte IDH indemniza as vítimas pelos danos comparando com o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos nas suas sentenças; se as quantias das compensações dos dois sistemas são equivalentes ou mais elevadas num que noutro, através da análise dos casos decididos, dos direitos violados e dos valores dos pagamentos, das compensações decididas nas sentenças.The judgments of the Inter-American Court of Human Rights tend to be a way of redressing the victims who are violated by the states that have ratified the American Convention on Human Rights. This dissertation explores the compensatory measures taken by the Inter-American Court of Human Rights in its contentious cases in which it dictates its decisions. In order to study compensatory measures, I investigated cases that had been submitted to the Inter-American Commission and how these cases were processed until they reached the Inter-American Court. I also investigated cases of the CIDH where recommendations were made to the states responsible for the repair of the victims. In the Inter-American Court’s decisions, I analyzed what the amounts ordered to the responsible states - for material or non-material damage compensation of the victims - were. In addition, I investigated how the Court proceeded in its follow up of the cases after final decisions. The objective is to study how the Inter-American Court of Human Rights compensates victims of damages with a comparison with the European Court of Human Rights in their judgments; if the amounts of the compensations are high or not in reference to those of the systems, and thus analyzing the cases decided by both courts, in the forms of the violated rights and the values of the compensation payments decided in their sentences