A delegação de competências nos municípios : - verdadeira descentralização?

A Constituição da República Portuguesa impõe que a organização do Estado respeite os princípios da subsidiariedade e da descentralização da Administração Pública. As designadas Teses de Federalismo Financeiro apontam este caminho, como garantia da eficiência de recursos, de maior escrutínio político e de respostas mais eficazes para cumprir as funções estatais O Novo Regime jurídico das Autarquias Locais de 2013 prevê um novo instrumento legal com o objetivo de aprofundar a descentralização, através da delegação de competências do Estado Central nos Municípios e Entidades intermunicipais. O Decreto-lei 30/2015, de 12 de Fevereiro estabelece o regime jurídico desse processo, consagrando as matérias que podem ser objeto de delegação, nomeadamente, numa das funções sociais do Estado: a Educação. Desde os anos 90, a área da educação tem sido objeto de legislação de pendor descentralizador a favor dos Municípios. A proximidade com as populações e as políticas locais dirigidas às criação e manutenção de instrumentos sociais proporcionaram este movimento. Aprofundado, na última década, desde logo com gestão escolar primária até às transferências de competências para as Autarquias Locais. A delegação de competências nos Municípios pode, em teoria, cumprir o princípio da subsidiariedade e ser um bom instrumento de descentralização. Contudo, encontra resistências e, choca mesmo, com outras políticas de sinal distinto que têm caracterizado a política governamental. A presente dissertação procura, de um ponto de vista teórico e prático, avaliar a forma, o objeto, as dimensões e os objetivos deste novo mecanismo legal. No fundo, queremos entender se o processo de delegação de competências conduz a uma verdadeira descentralização e ao cumprimento dos requisitos do princípio da subsidiariedade. Alicerçada no cumprimento do princípio da subsidiariedade, como fundamento do aumento das competências dos Municípios nas áreas mais importantes para vida das suas populações, como entidade pública mais próxima dos cidadãos. E assim, continuar a ser uma aposta para futuro. Ou, pelo contrário, sendo um processo piloto, deve servir apenas como experiência para uma outra solução descentralizadora na área da Educação em Portugal.The Constitution of the Portuguese Republic requires that the State organisation respect the principles of subsidiarity and decentralisation of the Public Administration. These principles are recommended by the “Financial Federalism” theses as a guarantee for resources efficiency, greater political scrutiny and more effective responses from the State. The Local Authorities’ New Legal System enacted in 2013 foresees a new legal instrument with the objective of developing the decentralisation process, through the delegation of the Central State’s powers to Municipalities and Inter-municipal Entities. The Decree Law no. 30/2015, of 12th February 2015, defines the legal regime of this process, stating the areas that can be delegated, namely, one of the State’s social functions: Education. Since the 1990s, Education has been the subject of decentralising legislations in favour of municipalities. This trend was facilitated by the proximity with both the people and the local policies, aiming at the creation and preservation of social instruments, from primary school management to transference of vital competences to Local Authorities. The delegation of powers to municipalities can, in theory, respect the principle of subsidiarity and, at the same time, be a good instrument for decentralisation. However, it faces resistance and, even clashes with other types of specific policies that characterise the Government’s strategy. From a theoretical and practical standpoint, this dissertation aims at evaluating the form, dimensions and goals of this new legal mechanism. Essentially, we want to understand whether the process of delegation of powers leads to a genuine decentralisation and complies with the requirements of the principle of subsidiarity. Based on this principle, this delegation of powers is a way of increasing municipal competencies in areas quite significant for the cititzens in general, becoming a public entity close to the population. And so, remaining the key for the future of next generations. Or, on the contrary, as pilot process, it should only serve as an experience for another decentralization solution in the field of Education in Portugal