Desigualdade de acesso à saúde no Brasil e consequências redistributivas da judicialização

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2019.A Constituição da República de 1998 foi responsável pela criação de um sistema público de saúde universal, gratuito e integral, erigindo o direito à saúde à categoria dos direitos fundamentais sociais. Contudo, com o passar dos anos, generalizou-se entre a população a percepção de que a promessa constitucional não foi cumprida. As graves, persistentes e inegáveis carências do Sistema Único de Saúde (SUS), aliadas ao protagonismo assumido pelas instâncias judiciais, acabaram por transferir parte do lócus de implementação do direito à saúde dos poderes executivo e legislativo para o judiciário, naquilo que se convencionou chamar de judicialização da saúde. As milhares de demandas determinando a entrega de medicamentos, internações hospitalares etc., chamaram a atenção de pesquisadores que passaram a questionar a legitimidade do judiciário e o impacto sobre a sustentabilidade das políticas de saúde. Em grande parte, as pesquisas jurídicas sobre o tema também se dedicaram à delimitação do âmbito de eficácia jurídico-normativa do direito à saúde, sendo conhecida a produção acadêmica sobre temas como mínimo existencial e reserva do possível. Este trabalho, no entanto, adota uma diferente abordagem sobre o fenômeno da judicialização da saúde, preocupando-se, essencialmente, com as suas consequências redistributivas. Isto é, com a possibilidade de se operar uma concretização igualitária e generalizante do direito à saúde pelo sistema de justiça. A pergunta que norteia a pesquisa, portanto, é se o modelo de judicialização construído pelos tribunais a partir dos anos 1990 promove equidade ou acentua as iniquidades percebidas no campo do acesso à saúde. Em outras palavras, o objetivo é investigar se, na intersecção entre o sistema de saúde e o sistema de justiça, onde prevaleceu o modelo de judicialização ampla e irrestrita, que entende possível entregar tudo a todos, promove-se equidade ou acentuam-se as iniquidades percebidas no acesso à saúde no Brasil. Como hipótese de trabalho, afirma-se que, ao realizar escolhas alocativas inconscientes, ignorando o problema da escassez de recursos, o judiciário favorece grupos sociais que possuem melhor acesso à justiça, e que são, via de regra, os mesmos grupos que experimentam melhores condições de acesso à saúde. Como consequência, verifica-se uma acentuação da regressividade no gasto em saúde, notadamente do gasto com medicamentos. Tem-se, portanto, que há uma sobreposição das iniquidades percebidas no campo da saúde, as quais são determinadas por fatores socioeconômicos como renda, local de residência, região do país, escolaridade etc.The Constitution of 1998 created a universal, free and integral public health system, placing the right to health at the category of fundamental social rights. Over the years, however, the perception that the constitutional promise has not been fulfilled has become widespread among the population. The serious, persistent and undeniable shortcomings of the Unified Health System (SUS), together with the role played by judicial bodies, transferred part of the locus of implementation of the right to health of the executive and legislative branches to the judiciary, in what is conventionally called of health judicialization. The thousands of demands determining the delivery of medicines, hospitalizations, etc. have drawn the attention of researchers who have come to question the legitimacy of the judiciary and the impact on the sustainability of health policies. In large part, legal research on the subject has also been devoted to delimiting the scope of juridical and normative effectiveness of the right to health, being known the academic production on subjects as existential minimum and reserve of the possibilities. This work, however, adopts a different approach on the phenomenon of the judicialization of health, being essentially concerned with its redistributive consequences. That is, with the possibility of operating an egalitarian and generalizing realization of the right to health by the justice system. The research question, therefore, is whether the judicial model constructed by the courts from the 1990s promotes equity or accentuates perceived inequities in the field of access to health care. In other words, the objective is to investigate whether, at the intersection between the health system and the justice system, where the model of wide and unrestricted judicialization prevailed, which considers possible to deliver everything to all, equity is promoted or perceived inequities in the field of access to health in Brazil are accentuated. As a working hypothesis, it is stated that by making unconscious allocative choices, ignoring the problem of scarce resources, the Judiciary favors social groups that have better access to justice, which are, as a rule, the same groups that experience better access to health. As a consequence, there is an accentuation of regressivity in health spending, especially drug spending. There is, therefore, an overlap of perceived inequities in the health field, which are determined by socioeconomic factors such as income, place of residence, region of the country, schooling, etc