AS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE APOIO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR E SEUS BENEFÍCIOS SOCIAIS

O presente artigo tem por objetivo analisar as competências educacionais do Município, previstas constitucionalmente e regulamentadas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, verificando a possibilidade de atuação do Município no apoio ao estudante de ensino superior, por meio de políticas educacionais de concessão de bolsas de estudos, com recursos próprios ou por meio da adoção de programas de incentivos fiscais direcionados a iniciativa privada, estimulando empresas a patrocinarem estudantes universitários. O artigo não se preocupa apenas com a análise jurídica do tema, mas visa também verificar os benefícios sociais resultante da implantação dessas medidas, na formação e capacitação de jovens e adultos carentes para o crescimento econômico e cultural da sociedade. PALAVRAS-CHAVE: Competências Municipais; Ensino Superior; Políticas Educacionais; Benefícios Sociais