Restrição orçamentária e Lei de Responsabilidade Fiscal: um estudo para Minas Gerais - 1995-06

Several institutional changes in the last years have imposed to the public administrators the adoption of several policies intended to adjust the State for the new economic order. The expenditure control has turned to be central in the political economy. Regarding the Brazilian states, a dynamic of successive deficits was reverted through the renegotiation of the states debts, as well as the advent of the Fiscal Responsibility Law. This paper aims at analyzing the public finance of the State of Minas Gerais from 1995 to 2006, highlighting the impacts of the above-cited law considering its implications over the federalism in Brazil.As mudanças ocorridas no cenário institucional do Brasil, nos últimos anos, impuseram aos administradores públicos medidas no sentido de ajustar o Estado à nova ordem econômica. O controle dos gastos passou a representar um ponto fundamental na política econômica. No âmbito estadual, a dinâmica de déficits sucessivos foi revertida através da renegociação das dívidas estaduais e da implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Este trabalho faz uma avaliação das finanças públicas de Minas Gerais no período 1995-06, ressaltando os impactos dessa lei e considerando seus reflexos sobre o sistema federativo. Palavras-chave Descentralização fiscal; dívida estadual; federalismo