A NATUREZA JURÍDICA E EFICÁCIA DA MULTA DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA FIXADA EM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA À LUZ DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

RESUMOO presente trabalho possui como tema principal o estudo das divergências doutrinárias decorrentes do artigo 475-J, após a instauração do cumprimento de sentença por força da Lei nº. 11.232/2005. Para tanto, fez-se necessário um remoto estudo sobre alguns aspectos do processo de execução, tais como, sua distinção do processo de conhecimento e seus princípios, além das suas respectivas espécies, baseadas nos títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Por conseguinte, temos o início da análise da aplicabilidade ou não do referido artigo nas execuções de prestações alimentícias, iniciando pelo conceito, classificação e espécies de alimentos, gerando por fim, o estudo da conceituação da execução de prestação alimentícia e suas particularidades. Assim sendo, adentramos na discussão acerca do marco inicial do prazo de quinze dias, constante do artigo, a incidência da multa de 10% e a sua natureza jurídica, além das três correntes que discorrem sobre o início de tal prazo e a decisão do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, todo o estudo exposto será, para então, chegar-se a análise do artigo 475-J sob o prisma do Novo Código de Processo Civil, passando pelo estudo do seu anteprojeto, até enfim, o projeto aprovado pelo Senado. Palavras-chave: Artigo. Cumprimento de Sentença. Multa. Prazo. Quinze dias