SÚMULA 231 E INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NA REDUÇÃO DA PENA

Esta pesquisa vislumbrou o estudo a análise da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça no que concerne se a incidência da circunstância atenuante pode ou não conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal tendo em vista o ordenamento jurídico brasileiro. Considerando as fases da dosimetria da pena, a atenção aos princípios basilares dispostos na Constituição Federal tais como o Princípio da Individualização da Pena, o Princípio da Isonomia e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Critérios a serem observamos e analisados pelo magistrado quando prolatada a sentença condenatória ao fixar a pena ao acusado. Em seguida, demonstra-se através de julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a não aplicação da referida Súmula 231 tendo em vista a ofensa aos princípios fundamentais garantidos pela Carta Magna. Oportunamente, demonstra-se que a grande divergência por parte doutrinaria e pelos próprios magistrados acerca da incidência ou não da Súmula 231