GOVERNANÇA CORPORATIVA E EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O propósito deste estudo foi compreender se a governança corporativa é um meio para a efetivação dos princípios constitucionais da Administração Pública. Para tanto, realizou-se revisão bibliográfica com a finalidade de tecer breve considerações sobre o que se entende por governança corporativa e governança pública, seus princípios basilares, papel e função. De igual forma, teceu-se breve contexto sobre os princípios constitucionais impostos à Administração Pública, restringindo-se aos do caput do art. 37 da Carta Magna. Identificou-se que a governança pública exige do gestor público determinado perfil de comportamento e modo de agir que se assemelha, em muito, àqueles demandados pelo legislador constituinte, quando alçou os deveres de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ao patamar de princípio constitucional. Neste estudo, concluiu-se que a adoção de práticas e processos de governança no ente público contribui para o atendimento dos princípios constitucionais impostos à Administração Pública e para dar uma resposta aos legítimos anseios da população brasileira por maior respeito, controle e eficiência na gestão dos bens e recursos públicos.Palavras-chave: Governança Pública. Princípios Constitucionais. Administração Pública