O Estado Democrático Brasileiro e a Busca pela Manutenção da Laicização do Direito

THE DEMOCRATIC BRAZILIAN STATE AND THE SEARCH FOR MAINTAINING THE LAICIZATION OF THE RIGHT O presente trabalho pretendeu abordar a influência exercida por segmentos religiosos da sociedade brasileira e por políticos ligados àqueles na formação das leis e do ordenamento jurídico nacional, a despeito do fato de o Estado brasileiro ser uma república laica, ou seja, pretensiosamente neutra no que tange à religião e que por isso tem como um de seus princípios a liberdade religiosa, e se essa influência, dentro de um Estado democrático com uma sociedade pluralista, macula o princípio da laicidade. Em seguida, pesquisou-se o crescimento e desenvolvimento dos segmentos pentecostal e neopentecostal, em especial, por estarem atualmente em maior evidência e por sua militância política mais incisiva. Durante o trabalho, foram abordadas as liberdades democráticas protegidas pela própria Constituição e que conferem a qualquer cidadão o direito de participar da política e contribuir com seu ponto de vista acerca do bem em prol da sociedade da qual faz parte. De igual maneira investigou-se os argumentos teóricos que pudessem fornecer fundamentos a uma influência religiosa no âmbito jurídico-político. Ainda neste sentido, analisou-se a PEC 99/2011, de autoria do deputado evangélico João Campos (PSDB-GO), e que atualmente foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, cujo caput trata da “capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal”. PALAVRAS-CHAVE: Laicidade. Estado. Religião. Pluralismo. Tolerância. Democracia. Positivismo jurídico. Direito natural. Pós-positivismo. Liberdade religiosa. ABSTRACT This study aimed at evaluating the influence exerted by religious segments of Brazilian society and politicians linked to these segments in the formation of national law, despite the fact that the Brazilian State is a irreligious republic, meaning, pretentiously neutral concerning religion and, therefore, has religious freedom as one of its principles, and if this influence, within a democratic state with a pluralistic society, taints the principle of secularism. Secondly, a research was conducted on the growth and development of the Pentecostal and neo-Pentecostal segments, in particular, due to its current growing evidence and also to its most incisive political activism. The study addressed the subject of democratic freedoms protected by the Constitution itself, and which give every citizen the right to participate in politics and contribute with their point of view about what is good for the society they’re part of. Likewise, the project investigated the theoretical arguments that could provide grounds for a religious influence in legal and political framework. On this line, PEC 99/2011 authored by the Christian Rep. João Campos (PSDB -GO), which was recently approved by the Committee of Constitution, Justice and Citizenship (CCJC) in the House of Representatives and which main section focuses on "proposal capacity of Religious Associations to present unconstitutionality suits and declaratory suits of constitutionality of laws or normative acts towards the Federal Constitution” was analyzed. KEYWORDS: Secularism. State. Religion. Pluralism. Tolerance. Democracy. Legal positivism. Natural law. Post- positivism. Religious freedom. Data da Submissão: 22/04/2014 Data da Aceitação: 09/05/201