A discricionariedade do juiz na aplicação e execução da medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional

A presente pesquisa procura abordar a atuação do juiz na aplicação e execução da medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional. Esse trabalho objetiva realizar uma crítica referente os parâmetros adotados pela autoridade judiciária no processo de aplicação e execução da medida socioeducativa privativa de liberdade. O Estatuto da Criança e do Adolescente considerou ser o adolescente um indivíduo em peculiar condição de desenvolvimento, e por isto adotou um critério diferenciado para aplicação e execução da medida socioeducativa, ampliando a discricionariedade do juiz da Infância e Juventude. O critério de individualização da medida socioeducativa adotado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente incide em um lacônico Sistema Penal Juvenil, o que possibilita a adoção de parâmetros subjetivos pelo juiz durante a aplicação e execução da medida. Diante da ausência de uma lei de diretrizes que discipline a execução da medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, a autoridade judiciária baseia-se em critérios estritamente subjetivos sobre a manutenção ou não da medida privativa de liberdade. Tal fato resulta no cerceamento de inúmeras garantias ao adolescente e no desrespeito aos princípios basilares e norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente. This research seeks to address the role of the judge in the application and implementation of socio-educative measure of commitment to educational establishment. This work aims to make a complaint concerning the parameters adopted by the judicial authority in the process of implementation and by social deprivatio of liberty .The Statute of the Child and Adolescent considered to be the teenager in an individual peculiar condition of development, and therefore adopted a different criterion for implementation and by social, expanding the discretion of the judge's Children and Youth. The criterion adopted by social individualization of the Statute of Children and Adolescents focuses on a laconic Juvenile Penal System, which enables the adoption of subjective parameters by the judge during the implementation and enforcement of the measure. The absence of a law of guidelines governing the implementation of socio-educative measure of commitment to educational establishment, the judicial authority is based on purely subjective criteria on the maintenance or non-custodial measure. This fact results in the curtailment of numerous assurances to adolescents and disrespect for basic and guiding principles of the Children and Adolescents