ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO: CONSIDERAÇÕES SOB A PERSPECTIVA DA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

A formulação de políticas públicas está inserida em uma vasta multidimensionalidade de fatores em seu processo de planejamento para consideração da amplitude de matérias a serem resguardadas quando da consecução dos direitos de cada cidadão. Coube ao Direito Administrativo a regulamentação das ferramentas públicas neste processo decisório, onde a análise econômica do direito propicia a inserção de uma nova racionalidade, perfazendo a necessidade de ganho da eficiência da atividade estatal para melhor atendimento dos anseios sociais. A aproximação de critérios econômicos no processo de escolhas e formulação das politicas públicas sob a ótica do Direito Administrativo, pragmatismo e racionalidade enseja na evolução e consequente transformação do modelo de planejamento público nacional