In this article we analize the concept of legal discretionality as proposed by the national administrative doctrine and the notion of "undefined legal concepts" proposed by García de Enterría. We also analize the developments of Contemporary Legal Theory to determine if Garcia de Enterría's proposal is accurate to explain the way this concepts are used by the administrative authority.En este artículo buscamos analizar el concepto de discrecionalidad jurídica tal y como ha sido propuesto por la doctrina administrativista nacional, y en especial, analizar la noción de “conceptos jurídicos indeterminados” propuesta por García de Enterría. Para ello, tomaremos algunos conceptos trabajados por la Teoría del Derecho contemporánea de cara a concre...
Orientador: Prof. Angela Cassia CostaldelloMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,S...
This critical article is the study of the motivation of discretionary administrative acts, against t...
Enfoca a relação entre os conceitos jurídicos indeterminados e o poder discricionário. A partir dos ...
In this article we analize the concept of legal discretionality as proposed by the national administ...
La incorporación de los conceptos jurídicos indeterminados en la normativa administrativa y su relac...
The central question of this article is to analyze the limits of the Judiciary in the control of the...
O trabalho apresenta a noção de discricionariedade jurídica a partir de dois fenômenos diferentes, a...
This study is aimed at one of the most problematic issues not only of Administrative Law, but of Law...
This writing reflects the necessity to limit the administrative discretionarity. This article preach...
The study aims to demonstrate that despite the discretion and the indeterminate legal concepts keep ...
Esta monografia procura compreender as consequências práticas trazidas, no âmbito do controle jurisd...
O artigo aborda a doutrina referente à compreensão das normas e preceitos legais analisados junto ao...
Tese de doutoramento, Direito (Ciências Jurídico-Políticas), Universidade de Lisboa, Faculdade de Di...
Tese de doutoramento, Direito (Ciências Jurídico-Políticas), Universidade de Lisboa, Faculdade de Di...
Resumo: o presente texto tem por finalidade definir o papel da Administração Pública na interpretaçã...
Orientador: Prof. Angela Cassia CostaldelloMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,S...
This critical article is the study of the motivation of discretionary administrative acts, against t...
Enfoca a relação entre os conceitos jurídicos indeterminados e o poder discricionário. A partir dos ...
In this article we analize the concept of legal discretionality as proposed by the national administ...
La incorporación de los conceptos jurídicos indeterminados en la normativa administrativa y su relac...
The central question of this article is to analyze the limits of the Judiciary in the control of the...
O trabalho apresenta a noção de discricionariedade jurídica a partir de dois fenômenos diferentes, a...
This study is aimed at one of the most problematic issues not only of Administrative Law, but of Law...
This writing reflects the necessity to limit the administrative discretionarity. This article preach...
The study aims to demonstrate that despite the discretion and the indeterminate legal concepts keep ...
Esta monografia procura compreender as consequências práticas trazidas, no âmbito do controle jurisd...
O artigo aborda a doutrina referente à compreensão das normas e preceitos legais analisados junto ao...
Tese de doutoramento, Direito (Ciências Jurídico-Políticas), Universidade de Lisboa, Faculdade de Di...
Tese de doutoramento, Direito (Ciências Jurídico-Políticas), Universidade de Lisboa, Faculdade de Di...
Resumo: o presente texto tem por finalidade definir o papel da Administração Pública na interpretaçã...
Orientador: Prof. Angela Cassia CostaldelloMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,S...
This critical article is the study of the motivation of discretionary administrative acts, against t...
Enfoca a relação entre os conceitos jurídicos indeterminados e o poder discricionário. A partir dos ...