O acesso à informação e a divulgação de salários e proventos de empregados e servidores públicos Autor: Gustavo Carvalho ChehabJuiz do Trabalho Substituto, Mestrando em Direito Constitucional (IDP/Brasília) publicado em 30.08.2012 Resumo: O presente estudo trata do livre acesso à informação dos órgãos públicos e da divulgação de rendimentos de agentes, empregados, pensionistas e servidores públicos, especialmente diante da promulgação e da vigência da Lei 12.527/2011. Para isso, são abordadas questões sobre transparência pública, liberdade de informação, privacidade e dados pessoais. A colisão de direitos fundamentais é examinada sobre diversos aspectos a fim de lançar luzes e elementos para os operadores do direito. Propõem-se soluções para a harmonização da privacidade com a transparência.Palavras-Chave: Transparência. Publicidade. Acesso à informação. Privacidade. Dados pessoais. Rendimentos. Servidores Públicos.Sumário: Introdução. 1 O direito fundamental de acesso à informação dos órgãos públicos e a publicidade e a moralidade administrativa. 2 O direito fundamental à privacidade. 3 Dados e informações pessoais. 3.1 Conceito e classificação. 3.2 Proteção jurídica. 3.3 Princípios. 4 A Lei 12.527/2011. 4.1 Objetivo. 4.2 Abrangência. 4.3 Espécies de acesso. 4.4 Restrição do acesso a dados pessoais. 4.5 Regulamentação. 5 Colisão entre privacidade, livre acesso e publicidade administrativa. 5.1 Concordância prática. 5.2 Princípios do consentimento, da confidencialidade, da finalidade e da adequação. 5.3 Interesse em concreto versus em abstrato. 5.4 Divulgações e interesses casuístas. 5.5 Preservação dos dados sensíveis: núcleo essencial da privacidade. 5.6 Ponderação. 5.7 Riscos à segurança pessoal. 5.8 O mosaico e a mineração de dados. 5.9 Solução viável. Conclusão. Referências bibliográficas.Introdução Em maio de 2012 entrou em vigor a Lei 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso do cidadão às informações mantidas pela Administração Pública. Trata-se de regulamentação do direito previsto nos arts. 5º, XXXIII, 37, § 3º, II, e 216, § 2º, da Constituição Federal. Essa importante conquista da cidadania traz uma discussão que pode parar nos Tribunais do país: os limites desse acesso, em especial no que diz respeito à divulgação de salários, proventos, soldos, subsídios, vencimentos e outras vantagens remuneratórias recebidas por empregados, agentes e servidores públicos (civis e militares), ativos e inativos (inclusive pensionistas), do Judiciário, do Legislativo e do Executivo, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da Administração direta, indireta e fundacional. O presente artigo procura contribuir para o debate, fornecendo elementos que podem auxiliar os operadores do direito na solução desse conflito. 1 O direito fundamental de acesso à informação dos órgãos públicos e a publicidade e a moralidade administrativa O art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal assegura o direito fundamental de obter dos órgãos públicos informações de interesse particular ou de Página 1 de 18O acesso à informação e a divulgação de salários e proventos de empregados e servi...18/09/2012http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao049/Gustavo_Chehab.htmlRevista de Doutrina da 4ª Região, n. 49, 30 agosto 2012 interesse coletivo ou geral. É o livre acesso à informação dos órgãos públicos. O art. 37 consagra, entre os princípios da Administração, a publicidade e a moralidade, e o seu § 3º, II, prevê que a lei disciplinará o acesso dos usuários a registros administrativos e informações sobre os atos de governo. O direito à informação compreende o gozo de três faculdades, buscar, receber e difundir informações, opiniões ou ideias por qualquer meio(1) (eletrônico, oral, impresso, etc.). Acesso é o “exercício da capacidade de receber (decodificar, vir a saber, descobrir, investigar, demandar, recuperar, ou colocar no domínio público) mensagens de qualquer natureza”.(2) Portanto, o livre acesso à informação pública constitui o direito do cidadão em receber informações do poder público por qualquer meio. Segundo Tatiana Vieira:(3) “A livre informação aos administrados traduz uma mudança da administração liberal para uma nova administração emergente no século XX, calcada na ideia de democracia participativa, haja vista ser esta a única forma de se conferir transparência e visibilidade às atuações estatais e garantir a participação do cidadão na arena pública.” O silêncio sobre uma informação importante “é uma arma de poder daquele que omite o dado.”(4) David Brin(5) sustenta que, “to prevent abuses of power, we would be obliged to (1) force officials to work in the light, closely scrutinized by all citizens”.(6) Com a transparência, o cidadão pode participar do controle do governo e da gestão da res pública.(7) No Brasil, a questão do acesso a informações dos serviços públicos e a memória nacional têm ganhado impulso desde a redemocratização do país. Inúmeras violações de direitos humanos por agentes do Estado ocorreram longe dos olhos da sociedade. A informação e a transparência das ações do Estado firmaram-se como importante pauta das ações de cidadania e direitos humanos. A Diretriz 23 do Terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), por exemplo, tem como objetivo estratégico “promover a apuração e o esclarecimento público das violações de Direitos Humanos praticadas no contexto da repressão política.”(8) A publicidade (transparência) das informações sobre as ações do Estado é uma grande arma para a proteção dos direitos fundamentais e para o pleno exercício e controle do Estado pela cidadania.(9) Trata-se de um “importante aperfeiçoamento do sistema democrático, na medida em que permitirá à sociedade conhecer o destino dos recursos” públicos.(10) Essa é a ideia que hoje norteia a regulamentação dos arts. 5º, XXXIII, e 37, § 3º, II, da Constituição.2 O direito fundamental à privacidadeSamuel D. Warren e Louis D. Brandeis,(11) ao lançarem os fundamentos da moderna concepção de direito à privacidade, concluíram que “the right to privacy does not prohibit any publication of matter which is of public or general interest.”(12) William Prosser(13) destaca que haverá ofensa ao direito à privacidade, por exemplo, na divulgação de fatos particulares embaraçosos à pessoa, colocando-a sob uma “falsa luz” aos olhos do público. A teoria dos círculos concêntricos (ou das esferas), desenvolvida por Heirinch Hubemann e aprimorada por Heirinch Henkel, procura localizar a privacidade, definindo-a como um fenômeno estático. Segundo Hidemberg Alves da Frota:(14) “A esfera privada (o círculo da vida privada em sentido amplo) encerra três círculos concêntricos (camadas dentro de camadas): o círculo da vida privada em sentido restrito (a camada superficial), que contempla o círculo da intimidade (a camada intermediária), no qual se acomoda o mais denso desses três compartimentos, o círculo do segredo (núcleo).” Página 2 de 18O acesso à informação e a divulgação de salários e proventos de empregados e servi...18/09/2012http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao049/Gustavo_Chehab.htmlRevista de Doutrina da 4ª Região, n. 49, 30 agosto 2012 Situa-se no âmbito da esfera da privacidade, entre outros, o sigilo de dados.(15)Ante a insuficiência da teoria das esferas para fazer frente às novas e sofisticadas formas de ataque a privacidade(16) pelo avanço da tecnologia da informação, Fulgencio Madrid Conesa(17) desenvolveu uma doutrina dinâmica e propôs a teoria do mosaico, verbis: “Existen datos a priori irrelevantes desde el punto de vista del derecho a la intimidad y que, sin embargo, en conexión con otros, quizá también irrelevantes, pueden servir para hacer totalmente transparente la personalidad de un ciudadano, al igual que ocurre con las pequeñas piedras que forman los mosaicos, que en sí no dicen nada, pero que unidas pueden formar conjuntos plenos de significados.”(18) É nesse contexto dinâmico, proveniente das novas tecnologias e de suas ferramentas (como a Internet), que deve ser compreendida atualmente a privacidade.3 Dados e informações pessoais3.1 Conceito e classificaçãoSandra Gouvêa define “dado” como sendo um registro de um atributo de uma pessoa, entidade ou coisa(19) (ex. nome de alguém, cor de um automóvel, etc). A informação decorre de “dados dotados de relevância e propósito.”(20) Os dados podem ser classificados, de acordo com a sua relação com o sujeito de direitos, em não pessoais ou pessoais. O dado não pessoal refere-se a um objeto ou a uma coisa (ex. tamanho de uma mesa), e não a uma pessoa ou a um sujeito de direito. Dado pessoal é qualquer informação concernente a pessoas físicas identificadas ou identificáveis.(21) Identificável é aquele dado “que possa ser identificado, direta ou indiretamente, nomeadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, econômica, cultural ou social.”(22) O dado pessoal pode ser sensível ou não sensível. Dados sensíveis, para Pablo Lucas de la Cueva,(23) são os que se referem a “cuestiones extraordinariamente delicadas, directamente vinculadas al núcleo de la personalidad y dignidad humanas. Por eso, son objeto de garantía sustantiva a través de otros derechos fundamentales.”(24) Eles se referem, por exemplo, à origem racial ou étnica, às opiniões políticas, filosóficas ou religiosas, à saúde e à opção sexual e têm um maior potencial de causar lesões aos direitos fundamentais, não apenas à intimidade, mas, especialmente, à igualdade.(25) Dados não sensíveis, por exclusão, são aqueles dados pessoais que não se vinculam ao núcleo essencial da personalidade ou da dignidade humana, embora se refiram a uma pessoa determinada ou determinável. Pelo conceito apresentado, as informações relativas à remuneração de empregado ou servidor público são pessoais. O contracheque, além desses dados pessoais, pode conter informações sensíveis, como as relativas a planos de saúde, descontos para entidades religiosas ou filosóficas, para associações, sindicatos ou partidos políticos, pensão alimentícia, empréstimos consignados, etc. Os dados pessoais e, em particular, os sensíveis são os que demandam especial proteção da ordem jurídica.3.2 Proteção jurídicaA proteção que a ordem jurídica confere aos dados pessoais, em especial aos sensíveis, está diretamente ligada ao direito fundamental à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem, assegurado na Constituição da República (art. 5º, X), na Declaração Universal dos Página 3 de 18O acesso à informação e a divulgação de salários e proventos de empregados e servi...18/09/2012http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao049/Gustavo_Chehab.htmlRevista de Doutrina da 4ª Região, n. 49, 30 agosto 2012Direitos Humanos (art. 12), na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José) (art. 11, 2) e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 17, 1), todos ratificados pelo Brasil. No direito comparado, a proteção jurídica dos dados pessoais e sensíveis das pessoas tem sido objeto de preocupação legislativa e, em alguns casos, constitucional. Na Europa, formulou-se a Diretiva 1995/46.(26) A Suécia, primeiro país a regulamentar a proteção dos dados pessoais, editou em 1973 a Datalag, e a então Republica Federal de Alemanha, a Bundesdatenschutzegesetz de 1977.(27) A Espanha em 1992 promulgou sua lei, e Portugal consagrou, no art. 35 da sua Constituição, o direito fundamental à proteção de dados pessoais.(28) O Canadá aprovou em 2000 o Personal Information Protection and Electronic Documents Act (Piped Act),(29) o México editou, em 2010, a Ley Federal de Protección de Datos Personales en Posesión de los Particulares, o Chile, a Lei 19.628/1999, o Uruguai, a Lei 18.331/2008(30) e a Argentina, a Lei 25.326/2000. No Brasil, além do direito fundamental à privacidade e à intimidade e da proteção constitucional aos dados (art. 5º, XII, da Constituição),(31) o art. 21 do Código Civil resguarda a inviolabilidade da vida privada das pessoas. O art. 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Lei 9.507/1997, que disciplina o habeas data, e a Lei 12.414/2011, sobre o cadastro de crédito positivo, preveem princípios e direitos adotados em outros países sobre a proteção de dados pessoais. A própria Lei 12.527/2011 assegura proteção aos dados pessoais (art. 31).3.3 Princípios A doutrina, o direito comparado, o art. 43 do CDC, as Leis 9.507/1997, 12.414/2011 e 12.527/2011 identificam diversos princípios próprios à proteção dos dados pessoais, dentre os quais consentimento, finalidade, adequação e confidencialidade. Em regra, os dados pessoais apenas podem ser fornecidos com o consentimento do seu titular, salvo se houve lei dispondo o contrário (cf. arts. 4º da Lei 12.414/2011, 43, § 2º, do CDC e 31, II, in fine, da Lei 12.527/2011). Pelo princípio da finalidade, o dado pessoal somente deve ser utilizado de acordo com a finalidade para o qual foi armazenado (cf. art. 5º, VII, da Lei 12.414/2011). Segundo Gloria Marzal,(32) “los datos deben ser adecuados y no excesivos en relación con el ámbito y finalidades para las cuales se hayan obtenido.”(33) O art. 3º, § 1º, in fine, da Lei 12.414/2011 prevê a adequação, ao assinalar que as informações para a formação do cadastro positivo devem ser necessárias para a avaliação da situação econômica do cadastrado. Na adequação há uma vinculação, uma correspondência razoável, um juízo de proporção entre dado pessoal e a finalidade de seu uso,(34) isto é, há a imprescindível conexão entre a informação pessoal do empregado e o interesse na utilização desse dado.(35) O dado pessoal é, a princípio, confidencial (ou sigiloso), isto é, de circulação restrita. Tatiana Vieira considera os dados pessoais como informações sigilosas(36). 4 A Lei 12.527/2011 A Lei 12.527/2011 foi promulgada após inúmeros debates no Congresso Nacional a respeito da confidencialidade de atos públicos e estratégicos. Ela substituiu e revogou a Lei 11.111/2005, que teve origem na Medida Provisória 228/2004. No plano internacional, a Suécia foi o primeiro país a adotar, em 1766, uma lei sobre o acesso à informação pública.(37) 4.1 ObjetivoPágina 4 de 18O acesso à informação e a divulgação de salários e proventos de empregados e servi...18/09/2012http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao049/Gustavo_Chehab.htmlRevista de Doutrina da 4ª Região, n. 49, 30 agosto 2012A nova legislação incorpora o chamado “direito ao arquivo aberto” (open file), em que a regra é a publicidade, e não o segredo,(38) resgatando a lógica que sempre deveria existir no serviço público. É o cidadão a razão da existência e o fim do serviço público. Nesse sentido, a nova lei tem como finalidade aprimorar a transparência do serviço público e permitir amplo acesso do cidadão às informações que lhe afetam ou a toda a sociedade.4.2 AbrangênciaO art. 1º da Lei 12.527/2011 deixa claro que o livre acesso às informações mantidas pelo Poder Público alcança os três Poderes da República (Judiciário, Legislativo e Executivo), os entes que compõem a Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)(39) e as várias espécies que compõem a Administração Pública (direta, indireta e fundacional). O art. 2º da lei inclui, ainda, as “entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contratos de gestão, termos de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres”. Todavia, a publicidade das informações dessas pessoas jurídicas está, pelo parágrafo único, adstrita ao recebimento e à destinação dos recursos públicos que recebam.4.3 Espécies de acessoA Lei 12.527/2011 prevê diversas formas de acesso do cidadão à informação de seu interesse, tais como divulgação em local de fácil acesso de dados de interesse coletivo (art. 8º), inclusive pela Internet (art. 8º, § 2º); disponibilização de serviço de atendimento ao cidadão (art. 9º, I); realização de audiências e consultas públicas (art. 9º, II); e solicitação (pedido) de acesso à determinada informação (art. 10). Todavia, deve-se observar a classificação da informação de acordo com os riscos à segurança do Estado e do interesse da sociedade em: a) de livre acesso – dizem respeito a dados sem qualquer confidencialidade e que não precisam do decurso de prazo para o acesso do cidadão (arts. 10, § 1º, e 11); b) reservada o acesso será permitido após 5 anos da produção da informação (art. 24, § 1º, III); c) secreta – com possibilidade de disponibilização a partir de 15 anos de sua origem (art. 24, § 1º, II); d) ultrassecreta – disponível após 25 anos (art. 24, § 1º, I); e e) restrita – referentes aos dados pessoais que podem ser divulgados depois de 100 anos (art. 31, § 1º, I).4.4 Restrição do acesso a dados pessoaisConforme mencionado, a própria Lei 12.527/2011 estabelece a proteção dos dados pessoais como restrição ao direito do cidadão de acesso à informação, nos seguintes termos: “ Seção V Das Informações Pessoais Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. § 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem: I terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e II poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante Página 5 de 18O acesso à informação e a divulgação de salários e proventos de empregados e servi...18/09/2012http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao049/Gustavo_Chehab.htmlRevista de Doutrina da 4ª Região, n. 49, 30 agosto 2012de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. § 2º Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido. § 3º O consentimento referido no inciso II do § 1º não será exigido quando as informações forem necessárias: I à prevenção e ao diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico; II à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstas em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem; III ao cumprimento de ordem judicial; IV à defesa de direitos humanos; ou V à proteção do interesse público e geral preponderante. § 4º A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, à honra e à imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância. § 5º Regulamento disporá sobre os procedimentos para tratamento de informação pessoal.” A regra geral da Lei 12.527/2011 é o tratamento transparente de dados pessoais conjugada com a proteção da privacidade (restrição). Essa restrição, conforme a definição supra de dados pessoais, alcança as informações relativas aos salários, proventos, soldos, subsídios, vencimentos e a outras vantagens remuneratórias recebidas por agentes, por empregados e por servidores públicos (civis e militares), ativos e inativos (inclusive pensionistas), do Judiciário, do Legislativo e do Executivo, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da Administração direta, indireta e fundacional, bem como aos dados sensíveis que constem de holerites, contracheques e recibos de pagamento. Todavia, há duas exceções (inciso II). Se o titular do dado pessoal consentir e por expressa disposição de lei (e não em regulamento, como a leitura isolada do § 5º pode ensejar). No que tange ao consentimento, a Oficina Internacional do Trabalho,(40) órgão da Organização Internacional do Trabalho (OIT), recomenda que “los trabajadores no pueden renunciar a su derecho a proteger su vida privada”(41) e também orienta sobre a necessidade do consentimento do empregado para o acesso ao dado pessoal e a sua reprodução.(42) Para os empregados públicos, regidos pela CLT, eventual autorização do empregado para a divulgação de seu salário deve ser examinada à luz do art. 468 da CLT, dos princípios do Direito do Trabalho e das peculiaridades do caso. Pablo de la Cueva(43) destaca que, “mediando una causa justificada, el consentimiento puede ser revocado aunque tal revocación no pueda tener efectos retroactivos.”(44) De fato, o consentimento não constitui renúncia, mas é mera manifestação de vontade que pode se modificar e, nesse caso, a divulgação da remuneração pelo órgão público deve cessar. A própria Lei 12.527/2011 estabelece algumas exceções que permitem a divulgação dos dados pessoais independentemente do consentimento do titular (art. 31, § 3º): prevenção e diagnóstico médico, estatísticas e pesquisas científicas, cumprimento de ordem judicial, defesa dos direitos Página 6 de 18O acesso à informação e a divulgação de salários e proventos de empregados e servi...18/09/2012http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao049/Gustavo_Chehab.htmlRevista de Doutrina da 4ª Região, n. 49, 30 agosto 2012humanos e proteção de interesse público e geral. Dentre as hipóteses acima transcritas, a que pode ensejar maior discussão é a da existência de proteção do interesse público e geral preponderante (art. 31, § 3º, V). Interesse público e geral diz respeito aos interesses de toda uma coletividade ou do Estado como sujeito de direitos.(45) Percebe-se que o legislador constituinte (art. 5º, XXXIII) e o ordinário (art. 31, § 3º, V) adotou expressão semelhante à utilizada por Warren e Brandeis (interesse público ou geral). Trata-se de uma retomada da doutrina deles, que reconhece o interesse público sobre fatos relacionados a pessoas que tem notoriedade, mas que assegura que o homem público tem o direito de preservar atos atinentes à sua vida privada da curiosidade e da investigação pública.(46) Costuma-se identificar como fator para determinar a intensidade da proteção à privacidade o grau de exposição pública da pessoa (notoriedade), em razão, por exemplo, do cargo que ocupa. Indivíduos que possuem vida pública têm menor proteção em face de sua autoexposição ou do interesse público na transparência de suas condutas. Mas, de qualquer modo, “o direito de privacidade existe em relação a todas as pessoas e deve ser protegido.”(47) Há quem defenda a preponderância do interesse público e geral sobre a privacidade inerente às informações relativas à remuneração de empregados e de servidores públicos. Por isso, há diversas interpretações na regulamentação desse acesso e calorosos debates nos meios jurídicos e jornalísticos.4.5 RegulamentaçãoA Lei 12.527/2012 prevê a regulamentação pelos entes federativos (por legislação complementar) e pelos órgãos públicos, que devem observar as normas gerais ora fixadas. No que diz respeito à divulgação de vencimentos, percebem-se algumas tendências adotadas pelos diversos entes e órgãos públicos: a) permitir a ampla divulgação de rendimentos de servidores e empregados ativos e inativos; b) não regulamentar essa questão; c) publicar os vencimentos, mas sem identificar o servidor. No Poder Executivo Federal, o Decreto 7.724/2012 (art. 7º, § 3º, VI) prevê o acesso à remuneração, aos proventos, aos subsídios e às demais vantagens pecuniárias recebidas por ocupante de cargo, posto, função, graduação e emprego público e por aposentados e pensionistas. Antes da atual lei, o Município de São Paulo, por meio da Lei Municipal 14.720/2008 e do Decreto Regulamentar 50.070/2008, já divulgava o rendimento de seus servidores na Internet. O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, também decidiu, na sessão plenária de 22.05.2012, “divulgar na Internet a remuneração paga a cada um dos ministros (ativos e aposentados), bem como a seus servidores, ativos e inativos, além de pensionistas.”(48). O Tribunal Superior do Trabalho (Ato 329/GP.GDGSET editado em 18.05.2012) optou por não disciplinar a publicação dos salários de seus Ministros e servidores públicos.(49) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diante da revogada Lei 11.111/2005, optou pela divulgação dos salários e das demais vantagens de magistrados e servidores, sem a identificação nominal do beneficiário (art. 3º, VI, da Resolução 102/2009).(50)5 Colisão entre privacidade, livre acesso e publicidade administrativaO conflito entre a privacidade da renda dos agentes públicos e o livre acesso à informação e a publicidade administrativa pode ser visto por diversos prismas.Página 7 de 18O acesso à informação e a divulgação de salários e proventos de empregados e servi...18/09/2012http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao049/Gustavo_Chehab.htmlRevista de Doutrina da 4ª Região, n. 49, 30 agosto 20125.1 Concordância prática A melhor solução para o confronto entre o direito fundamental de privacidade e o livre acesso à informação é a harmonização desses princípios. Do princípio da unidade da Constituição, extrai-se o princípio da concordância prática (harmonização), de modo que os direitos fundamentais em oposição devem ser otimizados de forma que não haja uma sobreposição parcial de seus âmbitos de vigência, mas, ao contrário, ambos devem, de modo proporcional, cofundamentarem a melhor solução para o conflito.(51) A concretização da plena força normativa da Constituição depende de o intérprete e a dogmática atribuírem às normas constitucionais a melhor eficácia possível.(52) Pelo ângulo da concordância prática entres os direitos constitucionais em conflito, a Lei 11.527/2011 apresentou solução adequada. Instituiu, como regra, a publicidade dos atos, em respeito à moderna noção de transparência, mas resguardou a intimidade, a privacidade, a honra e a imagem dos titulares dos dados pessoais. O § 4º do art. 31 permite o acesso ao dado pessoal quando há processo para apuração de irregularidades pelo titular do dado ou em face de recuperação de fatos históricos de maior relevância, o que revela que a publicidade do dado pessoal é, de fato, excepcional. A regra do art. 31, que alcança os vencimentos do funcionalismo público, harmoniza devidamente o acesso à informação de interesse particular do cidadão ou de interesse coletivo e geral, assegurado na precisa exegese do inc. XXXIII do art. 5º da Constituição, com a privacidade do servidor. Dessa forma, é assegurado o livre acesso à informação de interesse coletivo e geral, mas se resguardam os dados pessoais da renda de cada servidor identificado ou identificável, salvo nas estritas hipóteses do art. 31 da Lei 12.527/2011. Trata-se de solução que prestigia o princípio da concordância prática e, consequentemente, preserva a unidade da Constituição e a sua força normativa e que já foi devidamente contemplada na Lei 12.527.5.2 Princípios do consentimento, da confidencialidade, da finalidade e da adequaçãoOs princípios do consentimento, da confidencialidade, da finalidade e da adequação dos dados pessoais conduzem também à conclusão da restrição da divulgação dos salários do funcionalismo público. Conforme assinalado, a confidencialidade é um princípio intrínseco ao dado pessoal. Por isso, não existindo o consentimento do titular, somente por uma razão justificável e motivada é que se poderia alegar interesse público na obtenção do dado pessoal. Além disso, o acesso aos dados pessoais por terceiros, em nome do interesse público, somente é justificável quando forem observados os princípios da finalidade e da adequação acima mencionados. Pelo princípio da finalidade, o dado pessoal relativo aos salários somente deve ser utilizado para esse fim, isto é, para efeito de apuração e comprovação da contraprestação devida pelo agente, empregado ou servidor público. É verdade que esse princípio sofre mitigação quando se trata de entidade pública, que pode utilizar o dado para fins diversos daqueles para os quais foram fornecidos. Todavia, essa liberalidade “deve ser cotejada com a obrigação de conferir-se segurança a esses dados [...] a fim de se garantir integridade, autenticidade e sigilo, os principais pilares da [...] segurança da informação.”(53) O uso do dado pessoal, inclusive seu acesso, deve ser adequado ao fim a Página 8 de 18O acesso à informação e a divulgação de salários e proventos de empregados e servi...18/09/2012http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao049/Gustavo_Chehab.htmlRevista de Doutrina da 4ª Região, n. 49, 30 agosto 2012que se destina. Não se pode admitir uma desvinculação, uma desproporção entre a sua finalidade e o acesso que se pretenda permitir. O 16º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (16º Conamat),(54) realizado em João Pessoa-PB nos dias 1º a 4 de maio de 2012, aprovou a seguinte tese, também extensível aos demais agentes e servidores públicos: “DADOS PESSOAIS E SENSÍVEIS DO TRABALHADOR. USO E TRATAMENTO. VEDAÇÃO. Os dados pessoais do trabalhador e aqueles sensíveis, referentes à opção religiosa, sexual, filosófica, partidária, entre outros, são protegidos constitucionalmente (arts. 5º, X e XII) e por lei (art. 43 do CDC e Lei 12.414/2011, aplicados analogicamente ao Direito do Trabalho). Por isso, em regra, não podem ser usados nem tratados, sem o consentimento do trabalhador, para fins diversos aos que se destinam.” O consentimento, a confidencialidade, a finalidade e a adequação do dado pessoal, em maior ou menor grau, vinculam a Administração Pública e restringem a discricionariedade na divulgação da renda de seus agentes.5.3 Interesse em concreto versus em abstratoÉ inegável que “as pessoas que ocupam cargos públicos têm o seu direito de privacidade tutelado em intensidade mais branda. [...] Evidentemente, menor proteção não significa supressão do direito.”(55) Todavia, a preponderância do interesse público sobre o particular deve ser aferida em concreto, nunca em abstrato. Gilmar Ferreira Mendes, citando a doutrina de Richter e Schuppert(56) que examina decisão do Tribunal Constitucional alemão, destaca que “Abstratamente consideradas, as regras de proteção da liberdade de informação e do direito de personalidade não conteriam qualquer lesão ao princípio da proporcionalidade. Eventual dúvida ou controvérsia somente poderia surgir na aplicação in concreto das diversas normas.” Maria Cláudia Cachapuz assinala que, a partir da análise de situações concretas, é possível que dados pessoais sejam tornados públicos “quando suficientemente evidenciada a sua relevância ao interessado”, mesmo quando o interesse de acesso atinge toda a coletividade.(57) Logo, não é crível que todos os servidores e empregados tenham seus dados aleatoriamente e indiscriminadamente acessados em nome de uma desconfiança abstrata e geral. A mera divulgação dos salários, dos proventos e da remuneração de funcionários públicos, por meio da Internet, das redes sociais, de requerimentos administrativos ou de quaisquer outros meios, sem qualquer justificativa razoável e concreta pelo órgão público e sem autorização do titular, constitui ofensa ao direito fundamental inserto no art. 5, X, da Constituição da República e não caracteriza, por si só, o interesse público a que se refere o art. 31, § 3º, V, da Lei 12.527/2011.5.4 Divulgações e interesses casuístasA permissão de acesso aos rendimentos não pode ser objeto de propaganda institucional ou do administrador que procura a fama e a aprovação social. Tampouco a divulgação da renda deve ser utilizada para satisfazer a curiosidade pública ou da mídia. Também não deve ser usada como bandeira de algumas categorias para, com base no salário recebido por determinados servidores, postularem seus próprios aumentos salariais.(58) Restrições à privacidade por regulamentos ou atos de órgãos públicos para satisfazerem casuísmo constituem arbitrariedade, vedada pela ordem jurídica nacional.(59) Trata-se de ato ilícito que não encontra eco na Lei 12.527/2011, nem nos conceitos básicos da transparência administrativa.Página 9 de 18O acesso à informação e a divulgação de salários e proventos de empregados e servi...18/09/2012http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao049/Gustavo_Chehab.htmlRevista de Doutrina da 4ª Região, n. 49, 30 agosto 20125.5 Preservação dos dados sensíveis: núcleo essencial da privacidadeAinda que haja interesse público ou geral justificável, os dados sensíveis não podem, de modo algum, ser divulgados, pelo excessivo caráter intrusivo, sob pena de atingir o núcleo essencial desse direito fundamental.(60) Conforme já assinalado, a doutrina considera que os dados sensíveis estão diretamente vinculados ao núcleo essencial da personalidade e da dignidade da pessoa humana. Sua divulgação pode ensejar inclusive práticas discriminatórias. Por isso, a restrição de seu acesso é intensa, no particular.5.6 PonderaçãoA técnica da ponderação dos direitos fundamentais em conflito, com os subprincípios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito,(61) também pode trazer luzes para o presente debate. Nesse contexto, a divulgação de rendimentos de agentes, servidores e empregados públicos sem qualquer justificativa concreta não atende à razoabilidade. O subprincípio da adequação exige que a invasão à privacidade dos agentes públicos seja a menor possível quando a intervenção “for estritamente necessária à proteção do interesse público.”(62) A divulgação dos rendimentos do funcionalismo público não resulta, por si só, no controle de pagamentos indevidos. Não é, portanto, a medida mais adequada para os fins do art. 37 da Constituição. Trata-se de medida extrema que aniquila a privacidade do servidor público em detrimento de um vago, etéreo e difuso monitoramento pela sociedade civil. Para Pierini, Lorences e Tornabene,(63) uma gestão funcional sem efetivo controle, em segredo, nas sombras ou com obstáculos intransponíveis enseja uma atividade que diminui a essência do Estado democrático “y deja la puerta abierta para transgresiones y abusos inaceptables.”(64) Para eles é legítimo que toda atividade exterior de todo funcionário ou empregado público seja conhecida como medida de controle geral de gestão, porém nem todos os seus atos devem ser considerados públicos.(65) A liberdade de acesso à informação de órgãos públicos, ligada ao exercício da cidadania, em princípio, não se sobrepõe à privacidade, ainda que do empregado ou servidor público. Esta advém da dignidade da pessoa humana, base de todo o ordenamento constitucional e, por isso, no exame da proporcionalidade em sentido estrito, a privacidade deve ter um peso maior que a liberdade de acesso. Portanto, a mera divulgação de salários de servidores e empregados públicos não atende ao princípio da razoabilidade, considerando os direitos fundamentais em conflito.5.7 Riscos à segurança pessoalA publicidade da remuneração, em especial pela Internet, pode trazer riscos acentuados a outros direitos fundamentais do empregado/servidor público e de seus familiares, que se acentuam em determinadas carreiras estatais. Não é o caso dos subsídios dos magistrados do Poder Judiciário Federal e membros do Ministério Público da União, que já são públicos,(66) em que o risco à segurança não decorre propriamente da remuneração, mas da atividade que exercem. Todavia, a exposição excessiva da renda pode comprometer, por exemplo, a segurança pessoal de policiais, auditores, agentes de segurança e penitenciários, peritos do INSS etc. Uma vez disponibilizada a renda, aumenta exponencialmente a possibilidade de seu tratamento para os mais diversos fins, entre os quais, Página 10 de 18O acesso à informação e a divulgação de salários e proventos de empregados e se...18/09/2012http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao049/Gustavo_Chehab.htmlRevista de Doutrina da 4ª Região, n. 49, 30 agosto 2012fraudes, chantagens, extorsões, sequestros, elaboração de perfis e padrões de comportamento (por meio de técnicas como data mining). O Supremo Tribunal Federal, porém, no julgamento de Agravo Regimental na Suspensão de Segurança 3902, concluiu pela possibilidade de publicidade dos vencimentos de servidores públicos, embora reconheça que a segurança física ou corporal dos servidores e seus familiares fiquem “um tanto quanto fragilizada”, pois “é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano”. Asseverou ainda que não cabe falar em intimidade e vida privada e que a negativa de prevalência da publicidade administrativa constitui grave lesão à ordem pública.(67)5.8 O mosaico e a mineração de dadosA decisão referida, porém, ignora os ensinamentos da teoria do mosaico e as novas técnicas de processamento de dados, já mencionadas. A exposição da privacidade, em face dos novos meios de informação, é muito melhor descrita pela teoria do mosaico do que pela dos círculos concêntricos. A junção das diversas informações dos indivíduos constante desses meios, em especial da Internet, acabam por desnudar amplamente a vida privada da pessoa humana. A divulgação do rendimento do servidor público é importante peça desse mosaico, que, uma vez montado, revela o indivíduo. Atualmente, os dados pessoais têm sido tratados por diversas técnicas entre as quais profiling ou data mining (mineração de dados), que procuram extrair novas informações, que podem estar ocultas, para descobrir, entre outras coisas, padrões de comportamento.(68) Por essa técnica, os dados pessoais são processados, “com auxílio de métodos estatísticos, [...] de inteligência artificial e outros mais, com o fim de obter uma [...] síntese dos hábitos, preferências pessoais e outros registros da vida dessa pessoa”, extraindo futuras tendências de decisões e de comportamentos.(69) Existem programas informáticos “capazes de criar um perfil do sujeito a partir da aplicação de dados dispersos que só passam a adquirir significado quando reunidos.”(70) Kirkpatrick(71) assinala que nas redes sociais, como o Facebook, “many users willingly fill out extensive details about their career, relationships, interests, and personal history”(72), que, em cruzamento com os rendimentos, podem escancarar a vida privada de muitos. Keith Darrell(73) revela que há empresas especializadas em compilar perfis através do monitoramento das mídias sociais (Social Media Monitoring - SMM), mediante pesquisas em várias páginas das diversas redes sociais, também utilizadas pelos órgãos públicos. A divulgação de rendimentos pode ser a peça chave na elaboração desses perfis e padrões de comportamento do servidor público. Isso pode representar um risco para a sua segurança pessoal e das informações públicas de que ele é detentor.5.9 Solução viávelMesmo que se entenda que é possível a divulgação de rendimentos de servidores públicos, há soluções que diminuem a exposição da privacidade de funcionários e permitem a transparência dessas informações. Pelo citado subprincípio da adequação, “sempre que o legislador ou o administrador público tiver várias possibilidades concretas para atingir uma finalidade, todas com a mesma eficácia, deve optar, obrigatoriamente, por aquela que menos agrida os direitos individuais.”(74) Uma solução viável, a fim de conciliar a política do open file e a Página 11 de 18O acesso à informação e a divulgação de salários e proventos de empregados e se...18/09/2012http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao049/Gustavo_Chehab.htmlRevista de Doutrina da 4ª Região, n. 49, 30 agosto 2012privacidade e a segurança do servidor, pensionista ou empregado e de seus familiares, é a publicação dos rendimentos totais, com todas as vantagens, sem a identificação do beneficiário, conforme estabelece o atual art. 3º, VI, da Resolução 102/2009 do CNJ. Alia-se transparência com privacidade. É possível, ainda, divulgar as faixas de remuneração, com a indicação genérica dos cargos e do número de servidores em cada faixa. Em ambos os casos, o cidadão pode identificar distorções e aberrações e acionar os órgãos de controle. Esses, diante do interesse público e geral, em concreto, podem solicitar especificamente a identificação dos beneficiários da remuneração incompatível. Prestigia-se, assim, a moralidade e a publicidade pública, o livre acesso do cidadão e a privacidade do agente, servidor ou empregado público (ou pensionista).Conclusão O livre acesso à informação do serviço público é um direito fundamental do cidadão. A Lei 12.527/2011 trouxe uma importante arma para a cidadania. Trata-se de uma conquista, de uma ferramenta, que aprimora a transparência da Administração e dá efetividade aos princípios da publicidade e da moralidade insertos no art. 37 da Constituição da República. O livre acesso passou a ser a regra, e o sigilo, a exceção. Todavia, o acesso às informações não é absoluto, nem ilimitado. Ao contrário, encontra restrições, de acordo com o tipo de informação pretendida. Informações de caráter pessoal, por exemplo, têm acessibilidade restrita. Os dados sensíveis não podem ser publicados porque estão no núcleo essencial do direito à privacidade. O direito fundamental à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem do titular do dado pessoal alcança os dados relativos à remuneração dos agentes, empregados e servidores públicos, civis e militares, ativos e inativos (inclusive pensionistas) do Judiciário, do Legislativo e do Executivo, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da Administração direta, indireta e fundacional. A proteção jurídica dos dados pessoais tem entre os seus princípios o consentimento, a finalidade, a adequação e a confidencialidade. Em regra, o dado pessoal goza de confidencialidade, e sua divulgação depende, em princípio, do consentimento do titular. Sua utilização depende da observância dos princípios da finalidade e da adequação. O direito fundamental do cidadão de acesso à informação de entes públicos, a ser apurado em concreto, e não em abstrato, tem seus limites no direito fundamental à privacidade do titular do dado pessoal relativo aos rendimentos que recebe do órgão público, que se encontra mais próximo da dignidade da pessoa humana, base do ordenamento nacional. A divulgação de salários, subsídios, vencimentos, soldos, proventos, remuneração e vantagens por empregados, agentes e servidores públicos, por meio da Internet, das redes sociais, requerimentos administrativos ou de quaisquer outros meios, sem qualquer justificativa razoável e concreta pelo órgão público ou sem o consentimento do titular, constitui ofensa ao direito fundamental inserto no art. 5º, X, da Constituição da República. Além disso, afronta o princípio da razoabilidade.A permissão de acesso à renda pode ensejar riscos à segurança pessoal de algumas categorias, especialmente considerando a teoria do mosaico e as modernas técnicas de cruzamento e processamento de dados. Uma solução viável, a fim de conciliar transparência, livre acesso e privacidade, é a publicação dos rendimentos totais ou de faixas de remuneração, sem a identificação do beneficiário. Referências bibliográficasPágina 12 de 18O acesso à informação e a divulgação de salários e proventos de empregados e se...18/09/2012http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao049/Gustavo_Chehab.htmlRevista de Doutrina da 4ª Região, n. 49, 30 agosto 2012ALEXY, Robert. Teoría de los derechos fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1993. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. XVI Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. Disponível em: Acesso em: 22 maio 2012. BARROSO, Luís Roberto. Liberdade de expressão versus direitos da personalidade. Colisão de Direitos fundamentais e critérios de ponderação. In: SARLET, Ingo W. Direitos Fundamentais, informática e comunicação: algumas aproximações. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. BEAL, Adriana. Gestão estratégica da informação: como transformar a informação e a tecnologia da informação em fatores de crescimento e de alto desempenho nas organizações. São Paulo: Atlas, 2004. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução 102 de 2009. Disponível em: Acesso em: 23 maio 2012. _______. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos. Brasília: SDH/PR, 2010. _______. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental na Suspensão de Segurança 3.902. Plenário. Relator Ministro Carlos Ayres Britto. Publicado no Diário de Justiça eletrônico de 3 out 2011. _______. Supremo Tribunal Federal. STF divulgará remuneração paga a ministros e servidores. Disponível em: Acesso em: 23 maio 2012. _______. Tribunal Superior do Trabalho. Ato 329/GP.GDGSET, de 18.05.2012. Disponível em: Acesso em: 23 maio 2012. BRIN, David. The transparent society: will technology force us to choose between privacy and freedom? Cambridge: Basic Books, 1998. CACHAPUZ, Maria Cláudia. Intimidade e vida privada no novo Código Civil brasileiro: uma leitura orientada no Discurso Jurídico. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2006. CANADÁ. Office of the Privacy Commissioner of Canada. Disponível em: Acesso em: 22 maio 2012. CONESA, Fugencio Madrid. Derecho a la intimidad, informática y Estado de Derecho. Valencia: Universidad de Valencia, 1984. DARRELL, Keith B. Issues in internet law: society, technology, and the law. 6. ed. Boca Raton-FL: Amber Book, 2011. DE LA CUEVA, Pablo Lucas Murillo. Informática y protección de datos personales. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1993. DINIZ, Ana Paola Santos Machado. Banco de Dados e intimidade informática no trabalho. Revista da Amatra V Vistos, etc. Salvador: Amatra 5, v. I, nº 8, 2008. DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. FARIAS, Edilson. Colisão de direitos: a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem versus a liberdade de expressão e informação. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 1996. FROTA, Hidemberg Alves da. A Teoria dos Círculos Concêntricos da Vida Privada. In: Revista Jurídica Unicoc. Disponível em: Acesso em: 22 maio 2012. GOUVÊA, Sandra. O direito na era digital: crimes praticados por meio da informática. Rio de Janeiro: Mauad, 1997. HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1991. INFORMATION SHIELD. International Privacy Laws. Disponível em: Acesso em: 22 maio 2012. KIRKPATRICK, David. The facebook effect: the inside story of the company that is connecting the world. New York: Simon & Schuster, 2010. Página 13 de 18O acesso à informação e a divulgação de salários e proventos de empregados e se...18/09/2012http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao049/Gustavo_Chehab.htmlRevista de Doutrina da 4ª Região, n. 49, 30 agosto 2012LENZA, Pedro. Teoria Geral da Ação Civil Pública. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. LIMBERGER, Têmis. O direito à intimidade na era da informática: a necessidade de proteção de dados pessoais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. LOPES, Cristiano Alencar. Acesso à informação pública para a melhoria da qualidade dos gastos públicos – literatura, evidências empíricas e o caso brasileiro. In: Caderno de Finanças Públicas. Brasília: ESAF, n. 8, dez 2007. LÓPES-AYLLON, Sérgio. El derecho a la información como derecho fundamental. In: CARPIZO, Jorge; CARBONELL, Miguel (coords). Derecho a la información y derechos humanos: estudios en homenaje al maestro Mario de la Cueva. México: Universidad Autónoma de México, 2000. MAIA, Luciano Soares. A privacidade e os princípios de proteção do indivíduo perante os bancos de dados pessoais. In: CONSELHO NACIONAL DE PESQUISA E PÓS- GRADUAÇÃO EM DIREITO. Anais do XVI Congresso Nacional do Conpedi. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2008. MARÇULA, Marcelo; BENINI FILHO, Pio Armando. Informática: conceitos e aplicações. 3. ed. São Paulo: Érica, 2008. MARZAL, Gloria. Base de datos personales: requisitos para su uso, comentário a la Lortad y normativa complementaria. Bilbao: Deusto, 1996. MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade: estudos de Direito Constitucional. 3. ed. 2. tiragem. São Paulo: Saraiva, 2006. MÜLLER, Friedrich. Métodos de trabalho do Direito Constitucional. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Protección de los datos personales de los trabajadores: repertorio de recomendaciones prácticas de la OIT. Genebra: Oficina Internacional del Trabajo, 1997. PASQUALI, Antonio. Um breve glossário descritivo sobre comunicação e informação. In: MELO, J. Marques de; SATHLER, L. Direitos à comunicação na Sociedade da Informação. São Bernardo do Campo: Umesp, 2005. PIERINI, Alicia; LORENCES, Valentín; TORNABENE, María Inés. Habeas data: derecho a la intimidad. Buenos Aires: Universidad, 1999. PORTUGAL. Assembleia da República. Constituição da República Portuguesa. Disponível em: Acesso em: 22 maio 2012. PROSSER, William L. Privacy. In: California Law Review, v. 48, n. 3, aug. 1960. SANT’ANNA, Renato Henry. Servidores do Judiciário também devem ter seus salários divulgados na Internet? Sim. Quem tem medo da transparência? In: Folha de São Paulo, Opinião, 26 maio de 2012. SCHÄFER, Jairo Gilberto. Direitos fundamentais: proteção e restrições. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001. UNIÃO EUROPEIA. Conselho da União Europeia. Directiva 1995/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. 24 de outubro de 1995. In: Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Edição em português. n. 1 (281), 23 nov 1995. VALDES, Julio Téllez. Derecho informático. 2. ed. México: McGraw-Hill, 1996. VIEIRA, Tatiana Malta. O direito à privacidade na sociedade da informação: efetividade desse direito fundamental diante dos avanços da tecnologia da informação. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 2007. WARREN, Samuel D.; BRANDEIS, Louis D. The Right of Privacy. In: Harvard Law Review, Harvard, v. IV, n. 5, dec 1890. Notas 1. LÓPES-AYLLON, Sérgio. El derecho a la información como derecho fundamental. In: CARPIZO, Jorge; CARBONELL, Miguel (coords). Derecho Página 14 de 18O acesso à informação e a divulgação de salários e proventos de empregados e se...18/09/2012http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao049/Gustavo_Chehab.htmlRevista de Doutrina da 4ª Região, n. 49, 30 agosto 2012a la información y derechos humanos: estudios en homenaje al maestro Mario de la Cueva. México: Universidad Autónoma de México, 2000. p. 163. 2. PASQUALI, Antonio. Um breve glossário descritivo sobre comunicação e informação. In: MELO, J. Marques de; SATHLER, L. Direitos à comunicação na Sociedade da Informação. São Bernardo do Campo: Umesp, 2005. p. 37.3. VIEIRA, Tatiana Malta. O direito à privacidade na sociedade da informação: efetividade desse direito fundamental diante dos avanços da tecnologia da informação. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 2007. p. 59.4. LOPES, Cristiano Alencar. Acesso à informação pública para a melhoria da qualidade dos gastos públicos – literatura, evidências empíricas e o caso brasileiro. In: Caderno de Finanças Públicas. Brasília: ESAF, n. 8, dez. 2007. p. 7.5. BRIN, David. The transparent society: will technology force us to choose between privacy and freedom? Cambridge: Basic Books, 1998. p. 108-109.6. Tradução livre: para impedir abusos de poder, nós seríamos obrigados a (1) forçar as autoridades a trabalharem de modo transparente, analisado de perto por todos os cidadãos.7. VIEIRA, op. citato, p. 59.8. BRASIL. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos. Brasília: SDH/PR, 2010. p. 173.9. BARROSO, Luís Roberto. Liberdade de expressão versus direitos da personalidade. Colisão de Direitos fundamentais e critérios de ponderação. In: SARLET, Ingo W. Direitos Fundamentais, informática e comunicação: algumas aproximações. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p. 90.10. SANT’ANNA, Renato Henry. Servidores do Judiciário também devem ter seus salários divulgados na Internet? Sim. Quem tem medo da transparência? In: Folha de São Paulo, Opinião, 26 maio 2012, A-3.11. WARREN, Samuel D.; BRANDEIS, Louis D. The Right of Privacy. In: Harvard Law Review, Harvard, v. IV, n. 5, dec. 1890, p. 214.12. Tradução livre: o direito à privacidade não proíbe qualquer publicação da matéria que é de interesse público ou geral.13. PROSSER, William L. Privacy. In: California Law Review, v. 48, n. 3, aug. 1960, p. 389.14. FROTA, Hidemberg Alves da. A Teoria dos Círculos Concêntricos da Vida Privada. In: Revista Jurídica Unicoc. Disponível em: Acesso em: 22 maio 2012. p. 2.15. FROTA, op. citato, p. 5.16. MAIA, Luciano Soares. A privacidade e os princípios de proteção do indivíduo perante os bancos de dados pessoais. In: CONSELHO NACIONAL DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO. Anais do XVI Congresso Nacional do Conpedi. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2008. p. 457.17. CONESA, Fugencio Madrid. Derecho a la intimidad, informática y Estado de Derecho. Valencia: Universidad de Valencia, 1984. p. 44-45. Página 15 de 18O acesso à informação e a divulgação de salários e proventos de empregados e se...18/09/2012http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao049/Gustavo_Chehab.htmlRevista de Doutrina da 4ª Região, n. 49, 30 agosto 201218. Tradução livre: Existem, a priori, dados irrelevantes do ponto de vista do direito à privacidade e que, no entanto, conectados com outros, talvez irrelevantes também, podem servir para tornar totalmente transparente a personalidade de um cidadão, como acontece com pequenas pedras que formam os mosaicos, que em si não dizem nada, mas que unidas formam conjuntos cheios de significados.19. GOUVÊA, Sandra. O direito na era digital: crimes praticados por meio da informática. Rio de Janeiro: Mauad, 1997. p. 41.20. BEAL, Adriana. Gestão estratégica da informação: como transformar a informação e a tecnologia da informação em fatores de crescimento e de alto desempenho nas organizações. São Paulo: Atlas, 2004. p. 12.21. MARZAL, Gloria. Base de datos personales: requisitos para su uso, comentário a la Lortad y normativa complementaria. Bilbao: Deusto, 1996. p. 19.22. UNIÃO EUROPEIA. Conselho da União Europeia. Directiva 1995/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. 24 de outubro de 1995. In: Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Edição em português (Portugal). N. 1 (281), 23 nov. 1995, p. 38, art. 2º, a.23. DE LA CUEVA, Pablo Lucas Murillo. Informática y protección de datos personales. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1993. p. 69-70.24. Tradução livre: questões extraordinariamente delicadas, diretamente vinculadas ao núcleo da personalidade e dignidade humanas. Por isso, são objeto de garantia substantiva por meio de outros direitos fundamentais.25. LIMBERGER, Têmis. O direito à intimidade na era da informática: a necessidade de proteção de dados pessoais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p. 203.26. UNIÃO EUROPEIA, op. citato.27. VALDES, Julio Téllez. Derecho informático. 2. ed. México: McGraw-Hill, 1996. p. 73.28. PORTUGAL. Assembleia da República. Constituição da República Portuguesa. Disponível em: Acesso em: 22 maio 2012.29. CANADÁ. Office of the Privacy Commissioner of Canada. Disponível em: Acesso em: 22 maio 2012.30. INFORMATION SHIELD. International Privacy Laws. Disponível em: Acesso em: 22 maio 2012; VALDES, op. citato, p. 73.31. O dispositivo constitucional apenas fala em dados. O entendimento majoritário é de que esses dados seriam provenientes do uso da informática.32. MARZAL, op. citato, p. 29.33. Tradução livre: os dados devem ser adequados e não excessivos em relação ao âmbito e às finalidades para os quais se destinam.34. DE LA CUEVA, op. citato, p. 66.35. DINIZ, Ana Paola Santos Machado. Banco de Dados e intimidade informática no trabalho. Revista da Amatra V Vistos, etc. Salvador: Amatra 5, v. I, n. 8, 2008, p. 51.36. VIEIRA, op. citato, p. 295.Página 16 de 18O acesso à informação e a divulgação de salários e proventos de empregados e se...18/09/2012http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao049/Gustavo_Chehab.htmlRevista de Doutrina da 4ª Região, n. 49, 30 agosto 201237. LOPES, op. citato, p. 17.38. FARIAS, Edilson. Colisão de direitos: a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem versus a liberdade de expressão e informação. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 1996. p. 172-175.39. Pela doutrina clássica, o Município não integra a Federação, porém o art. 1º da Constituição o incluiu no Pacto Federativo, que forma a nação brasileira.40. ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Protección de los datos personales de los trabajadores: repertorio de recomendaciones prácticas de la OIT. Genebra: Oficina Internacional del Trabajo, 1997. p. 5.41. Tradução livre: os trabalhadores não podem renunciar a seu direito de proteger sua vida privada.42. ID, ibidem.43. DE LA CUEVA, op. citato, p. 69.44. Tradução livre: mediante uma causa justificada, o consentimento pode ser revocado ainda que tal revogação não possa ter efeitos retroativos.45. LENZA, Pedro. Teoria Geral da Ação Civil Pública. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 52.46. WARREN; BRANDEIS, op. citato, p. 216.47. BARROSO, op. citato, p. 76.48. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. STF divulgará remuneração paga a ministros e servidores. Disponível em: Acesso em: 23 maio 2012.49. BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato 329/GP.GDGSET de 18.05.2012. Disponível em: Acesso em 23 maio 2012.50. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução 102 de 2009. Disponível em: Acesso em: 23 maio 2012.51. MÜLLER, Friedrich. Métodos de trabalho do Direito Constitucional. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.p. 77.52. HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1991. p. 26-27.53. VIEIRA, op. citato, p. 239.54. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. XVI Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho. Disponível em: Acesso em 22 maio 2012.55. BARROSO, op. citato, p. 89.56. RICHTER; SCHUPPERT apud MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade: estudos de Direito Constitucional. 3. ed. 2. tiragem. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 70.57. CACHAPUZ, Maria Cláudia. Intimidade e vida privada no novo Código Civil brasileiro: uma leitura orientada no Discurso Jurídico. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2006. p. 268.Página 17 de 18O acesso à informação e a divulgação de salários e proventos de empregados e se...18/09/2012http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao049/Gustavo_Chehab.htmlRevista de Doutrina da 4ª Região, n. 49, 30 agosto 201258. SANT’ANNA, op. citato, p. A-3.59. MENDES, op. citato, p. 73-74.60. Id. p 43.61. ALEXY, Robert. Teoría de los derechos fundamentales. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1993. p. 111-115.62. SCHÄFER, Jairo Gilberto. Direitos fundamentais: proteção e restrições. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001. p. 108.63. PIERINI, Alicia; LORENCES, Valentín; TORNABENE, María Inés. Habeas data: derecho a la intimidad. Buenos Aires: Universidad, 1999. p. 31.64. Tradução livre: deixa uma porta aberta para transgressões e abusos inaceitáveis.65. Id, p. 256.66. Cf. entre outras fontes: SANT’ANNA, op. citato, p. A-3.67. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo Regimental na Suspensão de Segurança 3.902. Plenário. Relator Ministro Carlos Ayres Britto. Publicado no Diário de Justiça eletrônico de 3 out. 2011.68. MARÇULA, Marcelo; BENINI FILHO, Pio Armando. Informática: conceitos e aplicações. 3. ed. São Paulo: Érica, 2008. p. 198.69. DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 173.70. DINIZ, op. citato, p. 50.71. KIRKPATRICK, David. The facebook effect:the inside story of the company that is connecting the world. New York: Simon & Schuster, 2010. p. 200-201.72. Tradução livre: muitos usuários voluntariamente preenchem detalhes abrangentes sobre carreira, relacionamentos, interesses e história pessoal.73. DARRELL, Keith B. Issues in Internet law: society, technology, and the law. 6. ed. Boca Raton-FL: Amber Book Company, 2011. p. 247.74. SCHÄFER, op. citato, p. 108-109. Referência bibliográfica (de acordo com a NBR 6023: 2002/ABNT): CHEHAB, Gustavo Carvalho. O acesso à informação e a divulgação de salários e proventos de empregados e servidores públicos. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 48, jun. 2012. Disponível em: < http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao049/Gustavo_Chehab.html> Acesso em: 18 set. 2012. REVISTA DE DOUTRINA DA 4ª REGIÃO PUBLICAÇÃO DA ESCOLA DA MAGISTRATURA DO TRF DA 4ª REGIÃO - EMAGISPágina 18 de 18O acesso à informação e a divulgação de salários e proventos de empregados e se...18/09/2012http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao049/Gustavo_Chehab.htmlRevista de Doutrina da 4ª Região, n. 49, 30 agosto 2012

LEI Nº 12.218 DE 10 DE JUNHO DE 2011

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