PODER DE POLÍCIA NO ESTADO NEOCONSTITUCIONALISTA:APLICABILIDADE E LIMITES

A definição de Constitucionalismo passou por inúmeras variações com o desenvolvimento da humanidade. Na antiguidade clássica, destacou-se em Atenas o primeiro precedente de limitação do Poder Público, numa posição vanguardista que inaugurou uma nova ordem política. Embora naquele período inexistisse o termo “constitucionalismo”, nem tampouco sua definição, essa limitação de poder – ainda que imperfeita - marcou o rompimento com um modelo até então dominante