QUANDO A LEI DESVIRTUA O DIREITO: CAOS LEGISLATIVO E INSEGURANÇA JURISPRUDENCIAL.

Há situações, inusitadas, de lei aprovada, sancionada e publicada, com prazo para entrada em vigor, prevendo a alteração de norma anterior, em que esta é novamente modificada, antes do início da vigência daquela, por lei posterior, também com prazo de vacatio legis