AS METAS E DESAFIOS DA AGENDA NACIONAL DE TRABALHO DECENTE

Este artigo objetiva analisar juridicamente a Agenda Nacional do Trabalho Decente e verificar a efetividade de sua aplicação no Brasil, analisando as atuais características do mercado de trabalho do país, em especial a economia informal, que, conforme dados estatísticos, ocupa grande parcela da população ativa do país. Palavras-chave: Agenda Nacional de Trabalho Decente; Organização Internacional do Trabalho; Trabalho informal; Formalização. ABSTRACT The goal of this article is to analyze legally the Decent Work National Agenda and verify the effectiveness of its application in Brazil, analyzing the current characteristics of the job market in the country, especially in the informal economy, that, as shown through statistical data, corresponds to a big percentage of the active population in the country. Keywords: Decent Work National Agenda; Decent International Labour Organization; Informal work; Formalization