LEI Nº 12.302, DE 2 DE AGOSTO DE 2010.

Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito. Art. 2o Considera-se instrutor de trânsito o profissional responsável pela formação de condutores de veículos automotores e elétricos com registro no órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Art. 3o Compete ao instrutor de trânsito