APLICABILIDADE DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E A DISCRIONARIEDADE ADMINISTRATIVA

O interesse público tem um conceito jurídico indeterminado, e por isso se busca uma melhor aplicação perante o caso concreto, pautado no princípio da proporcionalidade. Inicialmente, neste artigo, discorreremos com o fim de tentar conceituar interesse público, emseguida, abordaremos o ato discricionário, discutindo se há um limite para sua atuação, e, por fim, demonstraremos como deve ser cautelosa a atuação do Poder Público sob o escopo do princípio da Supremacia do Interesse Público e da Discrionariedade Administrativa