ATIVISMO JUDICIAL: O Jurista Como Um Animal Político em uma Busca Utópica Pela Implementação dos Direitos Fundamentais na Terra da Responsabilidade Fiscal.

O poder judiciário, inserto na ordem político-constitucional definida na Carta Magna, tem o poder/dever de concretizar os Direitos Fundamentais na sociedade brasileira. Para cumprir esse objetivo, o jurista deve caminhar na seara políticointerpretativa como um homem dentro de um contexto axiológico, a fim de reestruturar a aplicação e a efetividade normativa no caso concreto, em especial dos Direitos Fundamentais. Este ativismo judicial é guiado pela análise da realidade social do ordenamento jurídico, observando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Devido Processo Legal