A CONCESSÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS E O PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

A Lei 11.284/06 estabeleceu a concessão florestal, modelo para gestão das florestas públicas através do qual há entrega ao particular, do direito de explorar racionalmente a floresta, sem que a esgote. Esse mecanismo tem relação com a norma constitucional que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado assim como o princípio do desenvolvimento sustentável. O presente artigo tem por escopo analisar o mecanismo da concessão florestal sob o prisma constitucional, indagando se existe compatibilidade entre ambos, a fim de demonstrar que apesar da concessão florestal sustentar o princípio do desenvolvimento sustentável, sua efetividade ainda é incerta tendo em vista a fiscalização ineficiente do Poder Público