TERCEIRIZAÇÃO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS

O presente estudo visa a analisar o instituto da terceirização em meio ao serviço público. A abordagem do tema foi procedida a partir do método dedutivo, através da pesquisa doutrinária, especificamente, na seara administrativa, constitucional e trabalhista, bem como do exame da legislação, e da investigação jurisprudencial brasileira aplicável ao estudo. Dentre os aspectos examinados, foram discutidos os aspectos atinentes à terceirização no serviço público, com foco no tratamento jurídico a ser concedido às pessoas jurídicas de direito público. Assim, analisou-se, sob a égide do Direito Público, o que se entende por terceirização, a fim de estabelecer os limites dentro dos quais a prática é tida como lícita. Por fim, foram estudadas as consequências advindas do uso deste método de gestão pela Administração Pública, tanto em casos de utilização lícita, quanto diante da presença da ilicitude