RELATÓRIO DE SUSTENTABILIDADE APLICADO A GESTÃO PÚBLICA: UMA ANÁLISE DA CFEM DECORRENTE DA ATIVIDADE DE MINERAÇÃO EM JAGUARARI/BA

This article evaluates the resources allocated to the Mineral Exploration Financial Compensation (CFEM) of municipalities with mining activity, as a budget revenue proposing a Sustainability Report applied to the public sector with financial and socio-environmental emphasis. The work is embodied in Law 4,320 / 64 that governs Public Accounting, Resolution 1,268 / 2008 of the Bahia Municipal Court of Accounts and the Fiscal Responsibility Law, and highlights the need to comply with the principle of publicity. The research is descriptive, documentary, bibliographic, exploratory by means of a case study in the municipality of Jaguarari / BA, based on the Social Balance model. The studies conclude that the current accounting legislation does not meet the requirements of Public Management, and must fulfill the requirement of Resolution 1268/2008 and that proposing a Sustainability Report applied to the public sector for municipalities with mining activity will contribute to transparency and reduction of the impacts that involve mining activity.Este artículo evalúa las asignaciones de los recursos provenientes de la Compensación Financiera de la Exploración Mineral (CFEM) de los municipios con actividad minera, como ingreso presupuestario proponiendo un Informe de Sustentabilidad aplicado al sector público con énfasis financiero y socioambiental. El trabajo está consubstanciado en la Ley 4.320 / 64 que rige la Contabilidad Pública, Resolución 1.268 / 2008 del Tribunal de Cuentas del Municipio de Bahía y en la Ley de Responsabilidad Fiscal, y destaca la necesidad de atención al principio de la publicidad. La investigación es descriptiva, documental, bibliográfica, exploratoria por medio de estudio de caso en el municipio de Jaguarari / BA, con base en el modelo de Balance Social. Los estudios concluyen que la legislación contable vigente no atiende a los requisitos necesarios de la Gestión Pública, debiendo cumplir la exigencia de la Resolución 1268/2008 y que la proposición de un Informe de Sustentabilidad aplicado al sector público para los municipios con actividad minera contribuirá a la transparencia y reducción de los impactos que involucra actividad minera.Esse artigo avalia as destinações dos recursos decorrentes da Compensação Financeira da Exploração Mineral (CFEM) dos municípios com atividade de mineração, enquanto receita orçamentária propondo um demonstrativo de sustentabilidade aplicado ao setor público com ênfase financeira e socioambiental. O trabalho está consubstanciado na Lei 4.320/64 que rege a Contabilidade Pública e destaca a necessidade da Accontability aos princípios orçamentários da publicidade para com esses recursos. A pesquisa é descritiva, documental, bibliográfica, exploratória por meio de estudo de caso no município de Jaguarari/BA, com base no modelo de Balanço Social. Os estudos concluem que a legislação contábil não atende aos requisitos necessários da Gestão Pública para evidenciação dos gastos, de modo a suprir as necessidades informacionais da sociedade e que a proposição de um Balanço Social para os municípios com atividade minerária contribuirá para o estabelecimento da Governança na Gestão Pública, voltados à redução dos impactos que envolvem atividade de mineração.DOI: 10.21714/2178-8030gep.v19.419