GOVERNANÇA DAS ÁGUAS NA BAHIA: UMA AVALIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO COMITÊ DE BACIA DO RECÔNCAVO NORTE E INHAMBUPE

Since the promulgation of the Federal Constitution of 1988, social movements and other segments of society excluded from the state's decision-making process have been demanding more space and more political involvement. In water governance it is no different, especially after the Water Law, which instituted river basin committees as a space of participation. This paper analyzes the performance of the Recôncavo Norte and Inhambupe Basin Committee, discussing factors that influence the viability of this model of management, in the light of participation. It is a descriptive study conducted through direct observation, interviews and questionnaires, with qualitative analyzes, inside the committee. These analyzes show that this model has limitations. This participatory process broadens the legitimacy of public choices, strengthens democracy, improves governance conditions, but the asymmetry of knowledge of committee-based representations and the lack of technical competence to make decisions reduce the effectiveness of such participation.Desde promulgação da Constituição Federal de 1988, os movimentos sociais e outros segmentos da sociedade excluídos do processo decisório do Estado vêm reivindicando mais espaço e mais envolvimento político. Na governança das águas não é diferente, principalmente depois da Lei das Águas, que instituiu os comitês de bacias hidrográficas como espaço de participação. Este trabalho analisa a atuação do Comitê de Bacia do Recôncavo Norte e Inhambupe, discutindo fatores que influenciam a viabilidade desse modelo de gestão, à luz da participação. É um estudo descritivo realizado mediante observação direta, entrevistas e questionários, com análises qualitativas, no interior do comitê. Estas análises mostram que esse modelo tem limitações. Este processo participativo amplia a legitimidade das escolhas públicas, fortalece a democracia, melhora as condições de governança, mas a assimetria de conhecimento das representações com assento nos comitês e a ausência de competência técnica para tomar decisões reduzem a efetividade dessa participação