O princípio da não discriminação fiscal em espaços de integração econômica

O princípio da não discriminação decorrediretamente do postulado geral da igualdade dosEstados membros e dos cidadãos da Europa, sem admissãode qualquer forma discriminatória intolerável,de acordo com os princípios fundamentais geralmenteaceites.Pese embora a clareza com que o princípio se nos apresenta,sucedem-se os casos de adoção de legislaçãodiscriminatória na Europa comunitária. Esta pesquisatem por objeto o estudo do princípio, para averiguartendências no comportamento dos Estados membrosperante situações concretas de discriminações objetivasconsagradas nas respetivas leis internas. Ele tomacomo estudo de caso as violações da lei interna aoprincípio, ocorridas em Portugal no período estudado– 2005 a 2015 – e procura determinar, a partir destescasos concretos, as tendências relativas à sua frequência,escrutinar a evolução das normas internas da leiportuguesa que o violam, bem como retirar conclusõesempíricas acerca do princípio da não discriminaçãono contexto jurídico fiscal português face às normasde direito comunitário