CONTINGENCIAMENTO ORÇAMENTÁRIO E AUTONOMIA NAS AGÊNCIAS REGULADORAS: o caso da Agência Nacional de Telecomunicações.

As agências reguladoras surgiram no Brasil como autarquias especiais dotadas por lei de autonomia administrativa, financeira e de gestão. Possuem a peculiaridade de ter fontes de arrecadação própria vinculadas à manutenção de suas atividades. Entretanto, na prática, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem sua proposta orçamentária alterada pelo ministério ao qual de vincula sem hierarquia, desconsiderando-se os normativos, o Princípio do Equilíbrio e recomendações dos Tribunais Superiores. Conclui-se que uma das possíveis causas para isso seja a necessidade de realocar os fundos de infraestrutura para gerar superávit primário ou reduzir o déficit