Lei do Terrorismo do Brasil (Lei nº 13.260/2016) : abrangência, limitações e implicações para as liberdades e garantias individuais

Trabalho de Conclusão de Curso (graduação)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, 2017.Este estudo se propôs a analisar o teor da Lei nº 13.260/2016, Lei do Terrorismo, verificando sua abrangência, limitações e implicações sob a ótica das liberdades e garantias individuais. O estudo trouxe ao bojo da discussão uma ampla literatura sobre a conceituação do crime de terrorismo, apresentando a dificuldade de consenso. Foram apresentados alguns casos de atos terroristas em vários países, assim como apresentados casos de violência com características extremistas ocorridos no Brasil como forma de ilustrar a complexidade envolvida na análise e compreensão dos fatos. Cada artigo da Lei de Terrorismo foi pontuado, tendo sido descrito cada um dos tipos penais ali constantes. Finalmente, foi analisado o primeiro caso de condenações no Brasil, com base na nova lei, restando constatado que a lei, assim como ocorre em outros países, toca tenuamente os limites entre o exercício do poder regulatório e punitivo do Estado na promoção da segurança coletiva e as garantias e liberdades individuais consagradas na democracia moderna. A lei mostra-se adequada à realidade brasileira e convergente com dispositivos legais adotados em outros países, mas deve ser alvo constante de discussões legislativas a fim de ser adaptada para acompanhar as evoluções e tendências das práticas extremistas.This study aimed to analyze the content of the Law No. 13.260 / 2016, the Brazilian Terrorism Law, verifying its scope, limitations and implications from the point of view of the individual freedom and guarantees. The study brought to the bulge of the discussion a wide literature on the conceptualization of the crime of terrorism, presenting the difficulty of consensus. Some cases of terrorist acts which occurred in several countries were presented, as well as cases of violence with extremist characteristics that occurred in Brazil as a way of illustrating the complexity involved in the analysis and comprehension of the facts. Each article of the Terrorism Law was punctuated and each of the criminal types contained therein were described. Finally, the first case of convictions in Brazil, based on the new law, was analyzed and it was noted that the law, as it happens in other countries, touches the limits between the exercise of the regulatory and punitive power of the State in the promotion of collective security, individual guarantees and freedom enshrined in modern democracy. The law is appropriate to the Brazilian reality and converges with provisions practiced in other countries, but it must be a constant target of legislative discussions in order to be adapted so it can follow the evolution and trends of extremist practices