A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SUA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO BRASILEIRO: MARCOS NORMATIVOS E AÇÕES AFIRMATIVAS

O presente artigo tem por objetivo verificar, a partir dos marcos normativos internacionais e nacionais dos direitos e das garantias das pessoas com deficiência, o propósito e a efetividade das ações afirmativas adotadas no Brasil para a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, em condições dignas e equitativas, especialmente a partir do disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/91. O problema consiste em verificar se, a par da proteção assegurada legalmente, as pessoas com deficiência têm sido integradas, efetivamente, ao mercado de trabalho no Brasil. O procedimento investigativo adotado é descritivo-explicativo do tipo documental-bibliográfico