Precedentes e jurisdição constitucional : por uma aplicação coerente de precedentes pelo judiciário

Orientadora: Estefânia Maria de Queiroz BarbozaMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: Percebe-se, atualmente, que tanto a tradição jurídica do civil law quanto a do common law se aproximam cada vez mais: os países do common law vêm acolhendo os códigos escritos, enquanto os países de civil law vêm adotando o direito jurisprudencial e buscando a uniformidade e coerência das decisões judiciais por meio dos precedentes. Objetiva-se neste trabalho analisar a importância dos precedentes e seus institutos dentro do sistema jurídico brasileiro, os quais foram inseridos pelo legislador nacional expressamente no Novo Código de Processo Civil, como forma de dar mais previsibilidade, integridade e coerência às decisões judiciais, além de verificar como os precedentes e a teoria dos precedentes devem ser projetados nas decisões judiciais. Para tanto, utiliza-se como procedimentos metodológicos dados estatísticos processuais do Supremo Tribunal Federal e pesquisas doutrinária e jurisprudencial. Analisam-se, posteriormente, como as regras e os princípios devem ser aplicados às decisões judiciais, em especial em relação aos hard cases na jurisdição constitucional, para que haja, assim, um sistema de precedentes. Na ausência de regras legais, o Judiciário, que é o ramo de Poder não eleito diretamente pelo povo, deve proferir uma decisão baseada em princípios e não deve pronunciar decisões consequencialistas, pragmáticas ou utilitaristas, pois estas são tomadas pelos Poderes Legislativo ou Executivo. Ao Judiciário cabe, portanto, decidir conforme regras ou princípios, além de observar o "romance em cadeia" e a "força gravitacional dos precedentes" de Ronald Dworkin, de modo a manter o ordenamento jurídico coerente e íntegro. Ainda, procura-se estabelecer quais são alguns fatores, atualmente, que impedem um sistema de precedentes – especialmente em relação à Suprema Corte brasileira –, como a falta de critérios metodológicos na invocação do direito comparado nas decisões, uma vez que o direito estrangeiro invocado sem critérios metodológicos gera um direito anacrônico ou descontextualizado dentro do sistema interno, impedindo a formação de um sistema de precedentes. Além disso, têm-se fatores estruturais da Corte: o alto volume de demandas, a falta de deliberação no processo decisório da Corte, os recorrentes pedidos de vista de processos, as decisões monocráticas, entre outros. Em seguida, pretende-se demonstrar, por meio de casos emblemáticos, como seria a correta aplicação da teoria de precedentes nestes casos: o primeiro deles, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5543, sobre a discussão da restrição de transfusão de sangue por homens homossexuais; e o segundo caso, o Habeas Corpus 126.292, que discute a execução provisória da pena após segunda instância. Por fim, conclui-se que embora existam fatores que obstam a formação de um sistema de precedentes no Brasil - baseados decisões coerentes, estáveis e previsíveis - estes podem ser enfrentados e racionalizados com a correta aplicação da teoria dos precedentes, a partir das aproximações com a tradição jurídica do common law, como um primeiro passo a fim de regulamentar o sistema jurídico ao garantir mais segurança jurídica no Estado de Direito brasileiro