Efetivação da previdência rural : questões polêmicas

Orientador: Marco Aurélio Serau JrMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O presente artigo visa realizar uma contextualização e uma breve análise da situação da previdência social rural no Brasil, particularmente de questões envolvendo a aposentadoria especial por idade, por meio da comparação entre aspectos legais, lições da doutrina e uma pequena análise jurisprudencial de alguns casos recentes. O objetivo é clarear alguns conceitos e parâmetros normativos relativos à aposentadoria rural especial do trabalhador do campo tais como: regime de economia familiar, propriedade familiar agrícola, a mitigação dos meios de prova para casos envolvendo boiasfrias, mulheres camponesas, o trabalho de adolescentes, efeitos da justaposição entre formas de trabalho rural e urbano no grupo familiar, aposentadoria por idade híbrida e assim por diante. As fontes e referências bibliográficas utilizadas abrangem diplomas legais, decisões judiciais e estudos interdisciplinares: análises jurídicas, sociais e econômicas referentes a questões previdenciárias, regras e princípios constitucionais, leis ordinárias e regulamentos administrativos, estudos de direito previdenciário e processo previdenciário e uma pequena seleção casuística de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. A metodologia parte da interpretação contextualizada das normas jurídicas em face da realidade do homem e da mulher camponesa, sua cultura eminentemente oral, suas formas de trabalho predominantemente informal, seus escassos documentos escritos, a importância da prova testemunhal para a comprovação de suas atividades laborais, o regime de economia familiar, o trabalho eventual do boia-fria, etc. Com base nos estudos sociais e econômicos utilizados para contextualizar o tema, constatou-se a necessidade de desfazer alguns mitos relativos ao meio rural no contexto atual: a distinção entre agricultura familiar e agricultura de subsistência rudimentar; a relativização entre os conceitos de rural e urbano; entre outros aspectos importantes. Daí a necessidade de um diálogo permanente entre questões econômicas, sociais e jurídicas. Quanto às questões jurídicas propriamente ditas, tendem a apontar para algumas hipóteses levantadas em outros estudos citados de que, muitas vezes, os procedimentos administrativos do INSS revelam-se insuficientes para o trabalhador rural tendo em vista a ausência de documentos escritos, entre outras dificuldades, o que acaba levando à judicialização dos conflitos previdenciários. Com isso, a atuação jurisdicional torna-se necessária para a efetivação de direitos sociais fundamentais haja vista que, no âmbito judicial, há procedimentos mais amplos e adequados para a produção de provas além de uma jurisprudência especializada e relativamente consolidada em matéria de previdência social. Não obstante, há também decisões judiciais que, fazendo uma interpretação mais literal, restritiva e utilitária dos textos legais, tende por restringir alguns direitos previdenciários