Parecer n. 587 de 15 de outubro de 2019

Aquisição de mobiliário para ambientação de espaços. Pregão eletrônico n. 80/2019, que tem por objeto a prestação de serviços, com cessão de mão de obra, de armazenamento, distribuição, movimentação de bens e manutenção preventiva e corretiva em máquinas, equipamentos e eletrodomésticos de propriedade do Superior Tribunal de Justiça. Tipo menor preço por lote. Aprovação do diretor-geral. Regularidade jurídico-formal do procedimento. Possibilidade de adjudicação e homologação