Parecer n. 473 de 3 de setembro de 2019

Aquisição de munições. Parecer AJU n. 354/2019. Análise. Contratação direta. Inexigibilidade licitatória. Declarações de exclusividade. Fundamento legal: Art. 25, inc. I, da Lei n. 8.666/93. Confirmação da veracidade da inviabilidade de competição pela Secretaria de Segurança. Súmula TCU 255. Viabilidade da contratação. Parágrafo único do art. 26, incisos I e II, da Lei n. 8.666, de 1993. Necessidade de cumprimento de outros requisitos relacionados à instrução do processo. Observações