Parecer n. 452 de 26 de agosto de 2019

Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores. Ato de aposentadoria. Incorporação de 4/10 da FC-5 e 6/10 da FC- 4 e da vantagem “opção” do art. 193 da Lei n. 8.112/1990 do padrão FC-4. Períodos de exercício de cargos e funções comissionadas não considerados no ato inicial de aposentadoria. Alteração das parcelas quintas/décimas em folha de pagamento para 8/10 da FC- 5 e 2/10 da FC-4 e do valor da vantagem opção prevista no artigo 193 da Lei n. 8.112/1990 para CJ2. Exame de regularidade e de legalidade realizado pela Secretaria de Auditoria Interna, mediante a emissão de parecer. Direito reconhecido pela Secretaria de Gestão de Pessoas, unidade competente. Efeitos financeiros pretéritos/exercícios anteriores. Quitação mediante o prévio reconhecimento da dívida, observada a prescrição quinquenal. Matéria de competência do Diretor-Geral