DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MERCADO DE TRABALHO: A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS NA INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Given the importance of work to maintain minimum standards of quality of life and the central role it occupies in modern societies, it can not exclude individuals from the labor market who are considered as unfit, and to a large extent from the most varied social contexts. The objective of this study is to analyze the effectiveness of the valorization of human work through the inclusion of people with disabilities in the labor market, looking at the social as an important instrument for monitoring compliance with Law 8.213 / 1991. To establish, based on the dignity of the human person, the foundation of the Federative Republic of Brazil and the economic order, the responsibility of companies in the inclusion of persons with disabilities, legitimating mechanisms of accountability, results from the indispensability of granting maximum effectiveness to fundamental rights, which includes the right to work, as a condition sine qua non to the achievement of full citizenship.Frente a importância do trabalho para a manutenção de padrões mínimos de qualidade de vida e o papel central que ocupa nas sociedades modernas, o mesmo não pode excluir do mercado de trabalho indivíduos taxados como inaptos, e em grande medida dos mais variados contextos sociais. O presente estudo tem como objetivo analisar o alcance da efetividade da valorização do trabalho humano por meio da inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, vislumbrando o eSocial como importante instrumento de fiscalização do cumprimento da Lei 8.213/1991. Estabelecer, a partir da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil e da ordem econômica, responsabilidade as empresas na inclusão da pessoa com deficiência, legitimando inclusive mecanismos de responsabilização, resulta da imprescindibilidade em conceder a máxima efetividade aos direitos fundamentais, processo este que inclui o direito ao trabalho, enquanto condição sine qua non à conquista da plena cidadania