A SITUAÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA: COTEJO ENTRE OS INSTRUMENTOS TEÓRICOS EXISTENTES E AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR UMA INFRA-ESTRUTURA URBANA INADEQUADA E EXCLUDENTE

O presente trabalho foi proposto a partir da observaçãoda ausência de políticas públicas consistentes para aimplementação de uma infra-estrutura urbana que respeiteos portadores de deficiência física, bem como emface das constantes violações aos direitos humanos queestas pessoas vêm sofrendo. O estudo consiste em umatentativa de executar a legislação vigente, através do PoderJudiciário, quando o Poder Executivo for inefetivo.Para tal escopo, abordou-se o tema sob a perspectiva dosdireitos humanos, tendo sido apresentados os principaisinstrumentos teóricos existentes em âmbito internacional,bem como a legislação brasileira pertinente. O trabalhointenta fornecer subsídios para pesquisas e, inclusive,para eventuais ações judiciais