MEIO AMBIENTE E CIDADES – ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APPS) MARGINAIS URBANAS NA LEI FEDERAL N. 12.651/12

The repeal of the Brazilian Forest Code, Law 4.771 (BRASIL, 1965), by the Law 12.651 (BRASIL, 2012b) generated great controversies in the country and brought important changes on various topics. In urban areas, it is essential the vision of new provisions concerning the establishment of Permanent Preservation Areas (PPAs), an important mechanism of environmental protection. In this article, the Law 12.651 (BRASIL, 2012b) was analyzed in relation to urban PPAs, emphasizing changes in relation to 1965 Forest Code, and introducing considerations about channeling and rectification of urban rivers. Some advances and setbacks were noticed in the new legislation as well as the need to control changes in watercourses within urban areas.A revogação do Código Florestal Brasileiro pela Lei Federal nº 12.651 (BRASIL, 2012b) gerou grandes polêmicas no país e trouxe importantes modificações sobre diversos temas. No âmbito urbano considera-se essencial a visão das novas disposições quanto às áreas de preservação permanente (APPs), importante mecanismo de proteção ambiental. Neste artigo foi realizada a análise da Lei Federal nº 12.651 (BRASIL, 2012b) em relação às APPs urbanas, ressaltando-se as modificações em relação ao Código Florestal de 1965, e buscou-se apresentar considerações quanto às obras de canalização e retificação dos rios urbanos. Verificaram-se avanços e retrocessos nos novos dispositivos e a necessidade de regulação no tocante às modificações de corpos hídricos