Denúncia do arrendamento urbano no direito angolano (aproximação comparatística ao direito português)

Dissertação de mestrado em Direito, Universidade Lusíada de Lisboa, 2016Exame público realizado em 29 de Novembro de 2016Em toda a parte, no mundo moderno, o arrendamento urbano, pela sua complexidade intrínseca, pela importância quotidiana do aproveitamento remunerado de um bem alheio, é um instituto que reclama o interesse e a atenção do jurista atento à realidade normativa que o rodeia. É assim nos Estados antigos, onde o parque imobiliário se encontra em adiantada consolidação, facilitando o acesso à utilização habitacional ou para outros fins, por quem não tenha capacidade financeira para obter o respetivo direito de propriedade, e é-o muito mais nos Países de recente independência, onde essa incapacidade é compreensivelmente bem maior. Neste domínio, o interesse redobra ainda de intensidade pela circunstância de o Direito de arrendamento urbano angolano se encontrar umbilicalmente ligado ao Direito português e numa fase por assim dizer fossilizada, pois radica essencialmente na disciplina vigente à data da independência de Angola, tendo apenas evoluído muito recentemente. Há um mundo a construir em Angola no Direito do Arrendamento Urbano, a concitar o entusiasmo, o estudo e a produção jurídica do jurista, Essencial ao desenvolvimento e progresso do Direito positivo. Tendo fixado a nossa atenção na denúncia do contrato de arrendamento urbano em Angola, pela sua complexidade normativa e enorme utilidade prática, vamos curiosamente, no plano comparatístico, regressar algumas vezes ao Direito português do século passado, moldado no primitivo regime do Código Civil, pois é esse, essencialmente, que vigorava em Angola, até há bem pouco, (antes da) com a entrada em vigor da Lei de Arrendamento Urbano recentemente aprovada pela Lei nº 25/15, de 23 de outubro (LAU)