Do homicídio a pedido da vítima : contributo para a interpretação dos artigos

Dissertação de mestrado em Direito, Universidade Lusíada de Lisboa, 2014Exame público realizado em 16 de Julho de 2015Este presente trabalho versa sobre o homicídio a pedido da vítima, que se encontra consagrado no artigo 134º do Código Penal Português. O objetivo deste estudo, que resultou neste trabalho, consiste em perceber a influência que determinados fatores têm no privilegiamento deste tipo de homicídio. O crime de homicídio a pedido da vítima, aplica-se nos casos em estejam preenchidos os requisitos previstos na sua disposição legal, assim sendo, nestes casos o agente é alvo de uma especial atenuação da moldura penal, podendo ser punido por uma pena de prisão que vai até ao limite máximo de 3 anos. Deste modo, para o agente preencher o tipo legal deste homicídio, beneficiando de tal privilegiamento, terá que se verificar, que o dolo de morte que o levou a praticar esse facto danoso, tenha sido criado pela própria vitima. Isto é, a própria vitima deseja pôr termo à sua vida mas por qualquer razão, não o consegue fazer si própria, pelo que pede ao agente através da formulação de um pedido que cumpra todos os requisitos enumerados pelo artigo 134º - pedido este que tem de ser sério, instante e expresso, que o mate, criando desta forma no agente, a vontade dolosa de o matar. Este estudo tem como linha orientadora, esmiuçar mais aprofundadamente esta questão, analisando tudo que envolve este pedido que se concretiza num homicídio. O homicídio a pedido da vítima comporta, um menor grau de ilicitude e consequentemente um menor desvalor da ação, ou seja uma culpa acentuadamente diminuída, devido ao consentimento prévio por parte da vítima onde renuncia à tutela penal da sua vida. Não há dúvidas que a vida é um bem próprio de cada um, porém cabe aqui delimitar os limites, analisando até que ponto somos livres de dispor da nossa própria vida, até onde vai a nossa liberdade de escolha. Neste contexto, importa notar que estas questões levantam alguns direitos constitucionais que carecem de ser tratados, de modo a desfazer a sua aparente conflituosidade. Logo, parece importante perceber até que ponto podem ser afastados e quais devem prevalecer. Destarte, analisa-se todo o âmbito de aplicação do homicídio a pedido da vítima no seu todo para o correto enquadramento da matéria a tratar