Artigo 06: PROJETO DE LEI 6874/2006: O QUE VAI MUDAR NAS UNIÕES HOMOAFETIVAS

The National Congress passed the Draft Law 6,874 of 2006, which now has on the "civil contract of homoafetiva union". Firstly, homoaffective union, to who does not know, it is the union of people of the same sex, or union homosexual. It has nothing to do with the popular "gay marriage" because it tries to change the institution of marriage, but expand the institute of the Stable Union. The simple project in its essence and complex in its social dimension, with only four articles will promote, in its approval, a profound change in the Recognizing in the infraconstitucional section the union of people of the same sex as a family entity, giving them property rights in their union or dissolution, as well as inheritance rights. According to the project that proposes to enter in force on the date of its publication, shall promote the following changes to the CivilTramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 6.874 de 2006, que passa a dispor sobre o "contrato civil de união homoafetiva". Primeiramente, união homoafetiva, para quem não sabe, trata-se da união de pessoas do mesmo sexo, ou, união homossexual. Não possui nada haver com o popular "casamento gay", pois não se trata de mudar a instituição do casamento, mas, ampliar o instituto da União Estável. O projeto simples em sua essência e complexo em sua dimensão social, com apenas quatro artigos promoverá, em sua aprovação, uma profunda alteração no Direito de Famí­lia, reconhecendo na seara infraconstitucional a união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, dando-lhes direitos patrimoniais em sua união ou dissolução, além de direitos sucessórios. De acordo com o projeto que propõe entrar em vigor na data de sua publicação, promoverá as seguintes alterações no Código Civi