A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL – MEDIDA DE EXCLUSÃO SOCIAL

O presente trabalho analisou a trajetória da PEC 171/1993, que trata da redução da MaioridadePenal no Brasil. Este tema polêmico traz a tona discussões políticas e sociais, porser um caso de grande repercussão no país, como forma de justificar a sociedade queo Estado está cumprindo o seu papel de garantidor da paz e segurança nacional. Argumentaçõescontrárias e favoráveis foram apresentadas, com suas fundamentações, chegandoà conclusão de que a aprovação da redução da maioridade penal representa umretrocesso para o ordenamento jurídico, bem como, a exclusão social dos adolescentesinfratores que, durante toda a infância, sofreram o descaso do Estado por falta de políticaspúblicas adequadas e preventivas