APLICABILIDADE DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA EXECUÇÃO FISCAL

O ordenamento jurídico brasileiro já consolidado com o Novo Código de Processo Civil passou a vigorar em 2016 e dentre as atualizações incorporou em seus artigos 133 a 137, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. O estudo pretende analisar a possibilidade de aplicabilidade ou não do incidente no âmbito tributário, especificamente no tocante a responsabilidade tributária nas execuções fiscais como o mecanismo de segurança para evitar fraudes e preencher lacuna, sob a perspectiva do devido processo legal e a Lei de Execução Fiscal nº n° 6.830/80