CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE: UMA EXCEÇÃO CUJO FIM CONVERGE COM A REGRA

O presente artigo tem como objetivo demonstrar que, apesar das possibilidades de contratação por inexigibilidade estarem previstas de forma exemplificativa na lei de licitações, a finalidade desta exceção, à regra de licitar, converge com a finalidade da contratação através de procedimento licitatório, ou seja, o alcance ao interesse público. O artigo traça um panorama histórico sobre a evolução das licitações; conceituando e demonstrando quem deve licitar, fundamento constitucional, modalidades e os princípios que norteiam este instituto. Por fim, são analisados os procedimentos legais previstos no Artigo 25 da Lei 8.666/93 para adotar corretamente a inexigibilidade em situações realmente necessárias.