Aborto no Brasil atual: entre o direito e as políticas públicas

This paper analyzes the formulation process and the general consequences of two recent federal public policies on women’s health: the “stork network” (rede cegonha) (Ordinance n. 1.459/2011, Health Department) and the national system of registration and monitoring of pregnant and postpartum women (Provisional Executive Order n. 557). It is showed that such programs can only be understood as tools for the effectiveness of the criminal legal provision that forbids abortion. Based on this central hypothesis, it is explored the most sensitive effects of the implementation of such documents, both in terms of recognition of social identities and resources’ distribution. In this particular, the arguments developed allow to realize that the program’s structures reinforce the social inequality and exclusion, and also incorporate a social representation of the women as a human being without autonomy.O presente artigo tem por fim analisar o processo de formulação e as consequências gerais dos dois últimos programas institucionalizados pelo governo federal no âmbito da saúde da mulher: a rede cegonha (portaria 1.459/2011 do Ministério da Saúde) e o sistema nacional de cadastramento e acompanhamento de gestantes e puérperas (medida provisória nº 557). Buscar-se-á demonstrar que tais programas somente podem ser plenamente compreendidos enquanto instrumentos para a efetivação do dispositivo penal (art. 124 da lei 7.209/84) proibitivo do aborto. A partir dessa hipótese central, serão expostos os efeitos mais sensíveis, tanto em termos de reconhecimento de identidades sociais quanto de distribuição de recursos, da possível implementação daquilo que dispõem os documentos referidos. Nesse particular, a linha de argumentação desenvolvida nos permitirá perceber que a estrutura dos dois programas reforça a lógica da exclusão e da desigualdade social, ao mesmo tempo em que incorpora uma representação social da mulher como ser humano desprovido de autonomia