Licenciamento ambiental e a municipalização do meio ambiente

Environment licensing can be understood as an administrative procedure, conducted by and competent agency, for environment licenses’ emission of installation, modification and operation. So on, licensing establishes conditions for enterprises’ viability, in order to guarantee the maintenance and conservation of the balanced environment preventing any ambient degradation. In municipal scope, ambient licensing has for objective to rescue local planning, as well as instruments of social, economic and ambient development.O licenciamento ambiental pode ser compreendido como um procedimento administrativo operado pelo órgão ambiental competente para emissão de licenças ambientais de instalação, modificação e operação. Dessa forma, o licenciamento estabelece condições para a viabilidade dos empreendimentos, a fim de garantir a manutenção e conservação do meio ambiente equilibrado evitando a degradação ambiental. No âmbito municipal, o licenciamento ambiental tem por objetivo resgatar o planejamento a nível local juntamente com os instrumentos de desenvolvimento social, econômico e ambiental