Evolução das políticas para o uso sustentável da fauna no brasil: o caso do manejo comunitário de jacarés no amazonas / Evolution of policies for the sustainable use of fauna in brazil: the case of caimans community management in the amazon

Esse trabalho objetivou analisar a evolução das políticas relativas ao uso de recursos naturais a luz do desenvolvimento sustentável, tendo por foco o manejo de base comunitária de jacarés no Brasil. O modelo teórico utilizado foi o modelo sistêmico de análise de políticas públicas. O aparato legal sobre o uso da fauna é antigo no Brasil e, embora inicialmente abordasse inúmeras problemáticas da relação sociedade-natureza, era vago quando aos aspectos técnicos e pré-requisitos a serem seguidos. A partir das discussões em nível global sobre desenvolvimento sustentável percebe-se uma adaptação da legislação brasileira, que passa a compreender as outras esferas do desenvolvimento ao discutir o uso da fauna além do aspecto ambiental e produz como outputs uma série de normas ambientais que refletem essa nova abordagem. Embora a esfera ambiental tenha mostrado sinais de evolução, a legislação de produtos de origem animal no Brasil ainda é falha quanto a promover adequações de suas normas aos diversos contextos produtivos possíveis atualmente. A legislação estadual do Amazonas apresenta-se na vanguarda de publicações para promoção do uso da fauna, em critérios técnicos tanto ambientais quanto sanitários, específicos para espécies silvestres, com destaque para o arcabouço legal para o manejo sustentável de jacarés.