Cotas raciais e universidades públicas: direito fundamental à educação como forma de equiparação / Racial quotas and public universities: fundamental right to education as a equipment

As cotas com intuito reparatório nas universidades públicas foram instituídas na década de 2000 com forma de acesso de grupos distintos das classes hegemônicas. Iniciadas em institutos estaduais como a Universidade Estadual da Bahia e a Universidade Estadual do Rio de Janeiro e difundida no âmbito federal, baseou-se na autonomia didático-científica (art. 207 da Constituição Federal) e direito à isonomia material (art. 5 do mesmo diploma), ficou a cargo de cada instituição a adoção da medida até a edição da Lei 12.711/2012, regulamentada pelo Decreto Federal 7.824/2012 e Portaria Normativa no 18/2012, do Ministério da Educação. Todavia, no tocante aos institutos estaduais, permaneceu a autonomia administrativa para, no exercício da sua autonomia, normatizar sobre o tema garantindo o acesso dos grupos vulneráveis. O trabalho observará inicialmente os fundamentos da política afirmativa no estado da arte atual (direito ao reconhecimento) e as distinções entre as cotas para ingresso no ensino superior em distinção às cotas em concursos públicos. Observará quais as medidas de compensação em forma de ações afirmativa adotadas pelas universidades estaduais (condição racial, étnica, pessoa com deficiência, minorias sexuais, filhos de policiais, residentes ou nascidos em estados menos desenvolvidos), os critérios de verificação da condição social para ingresso (banca para averiguação, atestado na Fundação Nacional do Índio, carteira de identidade) e se há efetiva atuação por parte da Administração Pública para coibir fraudes e propiciar que os reais beneficiários tenham acesso ao serviço público