PROMOÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, REDUÇÃO DA DESIGUALDADE E O PAPEL DA TRIBUTAÇÃO

A construção de um modelo de Estado Social no Brasil, almejada pela Constituição Federal de 1988, é indissociável da adoção de políticas públicas para redução da desigualdade e da pobreza. A construção de uma sociedade livre justa e solidária, a promoção do bem de todos e a garantia do desenvolvimento nacional, objetivos constitucionais expressos no art. 3º, devem balizar não só as ações de governo, mas toda a atuação do Estado, inclusive orientando o sistema tributário na busca do financiamento dos programas sociais e no desestimulo a concentração de renda. Embora as ações governamentais implantadas a partir da Constituição tenham logrado êxito na redução relativa da pobreza e da desigualdade, os resultados obtidos têm sido minimizados em razão da inadequação da estrutura do nosso sistema tributário. A predominância de tributos indiretos atribui um caráter regressivo à matriz tributária, que incide prioritariamente sobre bens e serviços ao invés de sobre a propriedade e a renda. Além disso, o sistema tende a favorecer a renda do capital em detrimento do trabalho. Essas características impedem a continuidade do processo de redução da desigualdade e, por conseguinte, estão em absoluta dissonância com o espírito constitucional